materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 015/2023
Aprovado por Unanimi
> Unanimi
Em Sessão ori TESS
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) —
Acrescenta-se o inciso Il ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de
2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE
ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
que passará a vigorar com a seguinte redação, remuneram-se os demais incisos:
Art. 16...)
H — Para lotes com área a partir de 200 m? a 500mº é adimitido a substituição de
85% (oitenta e cinco por cento) da taxa de ajardinamento (taxa de
permeabilidade).
JUSTIFICATIVA
Entendemos a importancia da implantação de mecanismos de conteção das águas
pluviais, através das caixas de retenção, com a finalidade de coletar e armazenar águas
de telhados para substituir as taxas de ajardinamento (taxa de permeabilidade).
Entretanto, optamos por alterar a relação entre tamanho do imóvel e área de
substituição do ajardinamento. Assim, propomos 100% de substituição de taxa de
permeabilidade para lotes de até 200m? e 85% para lotes entre 200m? e 500m?, mantendo
os demais índices previstos no projeto de lei.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de agosto de 2023.
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Vereador Se (UNIÃO BRASIL)
Autor
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