PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 173/2023/GP-AB
Água Boa, 01 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
Vereador . EETAROLOASE Morários 18:54 |
JOSE ARI ZANDONA Legislativo q
Presidente da Câmara Municipal met 9, de Mox:
Água Boa MT atricula: 009012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1802
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, que “Altera o Art. 2º da Lei a 1042, de 10 de setembro de
2009 e dá outras providências” acompanhado da respectiva mensagem para análise
e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO LANKIEWICZ FILHO
refeito Municipal
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Fone: (66) 3468-6400 D)) PREFEITURA
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LEINº , DE DECS PE ass
(Projeto de Lei nº 1802, de 01 de agosto de 2023, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“altera o Art. 2º da Lei a 1042, de 10
AO de setembro de 2009 e dá outras
Qdo Mora providências. ”
atrícula: 000012
PROTOCOLO GERAL 575/2023
Data: 01/08/2023 - Horário: 15:54
Legislativo
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ................ , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1042, de 10 de setembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência, é composto por 12 (doze) membros e seus
respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
1 06 (seis) representantes de órgãos governamentais,
distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento;
Il. 06 (seis) representantes da sociedade civil, selecionados
dentre usuários ou organização de usuários, entidades e
organizações de assistência social e trabalhadores da
assistência social, em conformidade com o SUAS, com a
seguinte distribuição: é
a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de [
assistência social, conforme definido em Resolução do
A
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a 1
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Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e
representantes de usuários, conforme definido em
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área,
conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Revoga-se na integra a Lei Nº 1634, de 27 de setembro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE AGOSTO DE 2028.
Secretário Municipal de Administração & Planejamento
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1802, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação desse Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei que “Altera o Art. 2º da Lei a 1042, de 10 de setembro de 2009 e dá outras
providências. ”
O Projeto de Lei tem por fim adequar à atual legislação municipal, objetivando
atender as diretrizes fundamentais da Política Nacional de Assistência Social do SUAS.
É importante ressaltar que, este conselho tem a competência deliberativa e
consultiva opinando nas políticas públicas do município direcionadas para os portadores de
deficiências e para a consecução destas políticas, bem como, assegurar é promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Assim, a nova redação do artigo 2º da Lei 1042/2009, é imprescindível para a
composição dos membros do conselho, que auxiliará a gestão políticas públicas destinadas
às pessoas com deficiências.
Em se tratando de matéria de relevante interesse para o município, contamos com a
costumeira atenção por parte de Vossas Excelências que compõem este Parlamento no
consentimento do referido Projeto de Lei.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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