materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 072/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1802/2023, de 01 de
agosto de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1042,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de agosto
de 2023, às 14:00, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a atual legislação municipal,
a qual tem que atender as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social do SUAS
— Sistema Único de Assistência Social.
A proposta do projeto é apenas alterar o rol dos membros do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, que são alterações necessárias para que o
Executivo Municipal organize a estrutura administrativa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 087/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 07 de agosto de 2023.
1)
Vereador Agnalde Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente — Relator “Ad Hoc”
(. )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Si
( )deacordo ( Jem desai
ira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
(. )Jdeacordo (
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