materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023
De 21 de agosto de 2023
AUTOR: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
“RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT, 4 VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E, DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, fazer saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária .......esessesensimes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal.
Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do Município de Água
Boa-MT. a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664. de 10 de janeiro de 2018.
Parágrafo único: A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as
pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de agosto de 2023.
LEONARDO LEITE RIBEIRO
Vereador Autor (MDB)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dos nobres Vereadores este Projeto de Lei, que visa reconhecer a
visão monocular como deficiência visual, no âmbito do Município de Agua Boa-MT, para fins
de concessão de benefícios garantidos por sua Lei Orgânica e demais normas locais vigentes.
A Organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em que o
paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 caracterizando a cegueira
legal”, sendo que, nessas situações. a classificação internacional de doenças (CID 10) é o
His44,
O próprio Estado do Mato Grosso já reconheceu a visão monocular como
deficiência, por meio da LEI ESTADUAL Nº 10.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2018, de
autoria do Deputado Estadual Guilherme Maluf, aprovado por unanimidade pelo
plenário da Assembleia Legislativa.
Em suma. é pacifico tanto par o Poder Judiciário quanto para o Poder Executivo Estadual
o enquadramento do indivíduo com visão monocular como deficiente. muito embora ainda
existiam situações em que os monoculares se veem constrangidos a não ter seus direitos
reconhecidos.
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação injusta no âmbito
Municipal, na esteira do entendimento Majoritário do poder Judiciário e positivado no estado
do Mato Grosso pela Lei nº 10.664/2018.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso ordenamento jurídico
pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, LBI (Lei Brasileira de
Inclusão nº 13.146, de 06 de julho de 2015) e demais normas protetivas.
Cabe a nós. legisladores, garantir que Água Boa-MT seja um Municipio justo e
inclusivo.
Importante ressaltar que à presente propositura não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa exclusiva do Poder Executivo, uma vez que busca o mero
reconhecimento da visão monocular como deficiência, estendendo a todos os municípios nesta
situação os mesmos direitos garantidos aos demais deficientes pelo ordenamento jurídico
municipal,
Por todo o exposto, por se tratar de questão de interesse público. conto com apoio e
compreensão dos Nobres Colegas na aprovação deste Projeto de Lei, colocando-o para a
apreciação e conhecimento de todos os Vereadores.
Plenário “José Nogueira Paniagg " aos 21 de agosto de 2023.
LEONARDO LEITE RIBEIRO
Vereador Autor (MDB)
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