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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 610/2023 DATA 21/08/2023 HORA 08:56:28
* INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇAO
REQUERIMENTO Nº 067/2023 (ORAL)
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores; Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo
(PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva
Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL): José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL):
Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) e Renato
Beraldo da Silva (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia à Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de
Tributação, solicitando a resposta do requerimento não atendido, segue dados do mesmo:
- Número do Requerimento: 020/2023
- Data do Protocolo: 04/04/2023
- Número do Protocolo: 489/2023
- Assunto do Requerimento: Temos recebido inúmeras e recorrentes
reclamações a respeito da elevação dos valores cobrados a título de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano. A insatisfação é generalizada e nós, Vereadores, como
legítimos representantes da população, somos a caixa de ressonância da sociedade. Diante
dos fatos expostos, REQUEREMOS com base no Art. 152, XI do Regimento Interno da
Casa Legislativa, as seguintes informações: a) Quais os critérios técnicos para definição
dos valores do IPTU ? b) Quais os métodos de levantamentos dos indicadores utilizados
na obtenção dos valores? c) Houve terceirização dos serviços relativos ao IPTU ? d) Caso
positivo, quais os serviços prestados e os valores acordados?
JUSTIFICATIVA
Viemos por meio deste requerimento, solicitar informações referentes ao
requerimento de minha autoria, e que até o momento não obteve resposta.
Considerando a importância da informação solicitada para o exercício das nossas
atividades parlamentares e a necessidade de transparência e prestação de contas à
população, solicitamos que seja providenciada uma resposta o mais breve possível.
Plenário “José Nogueira Pani
1 de agosto de 2023.
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Requerimento nº 067/2023
Vereadora Coautora (P
)
Agn ldo|Lansoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Heronid ira Junior
Vereado tor (PL)
ER
Jos&€Ari Zandóná
Leonardo Leite
Vereador Coautor (MDB)
Es A
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Coautora (
il BRASI
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