materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 073/2023 — FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA ADITIVA Nº
015/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO
BRASIL). RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1788, DE 25 DEMAIO DE 2023,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE
ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 21 de agosto
de 2023, às 09:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Resultamos em manter a Emenda proposta por entendermos da importância de
mecanismos de contenção das águas pluviais, através das caixas de retenção, com a
finalidade de coletar e armazenar águas de telhados para substituir as taxas de
ajardinamento (taxa de permeabilidade).
Portanto, a relação entre o tamanho do imóvel e área de substituição do
ajardinamento, propomos 100% da substituição de taxa de permeabilidade para lotes de
até 200m? e 85% para lotes entre 200m? e 500 m?, mantendo assim os demais índices
previstos no projeto de lei.
Portanto, considerando o exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
ags 21 de agosto de 2023.
Vereador Luís Cesar de
( X)deacordo ( Jem de
to Filho (PL) — Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( Jem desatord (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Land UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem dg
AMA
Vereador EltorJones Bettio (MDB) — Membro
(/ )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heronides
( )deacordo (| | )em desaterd
unior (PL) — Membro
(. ) de acordo, com restrições
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