materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 074/2023 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA MODIFICATIVA
Nº 016/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO
BRASIL), RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1788, DE 25 DEMAIO DE 2023,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE
ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 21 de agosto
de 2023, às 09:10 horas, resultou em Parecer Favorável.
Resultamos em manter a Emenda proposta por entendermos da importância de
mecanismos de contenção das águas pluviais, através das caixas de retenção, com a
finalidade de coletar e armazenar águas de telhados para substituir as taxas de
ajardinamento (taxa de permeabilidade).
Portanto, a relação entre o tamanho do imóvel e área de substituição do
ajardinamento, propomos 100% da substituição de taxa de permeabilidade para lotes de
até 200m? e 85% para lotes entre 200m? e 500 m2, mantendo assim os demais índices
previstos no projeto de lei.
Portanto, considerando o exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereador Luís Cesar ta Pinto Filho (PL) — Relator
( NY deacordo ( |) em desdegrdo ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( |) em desacorde (* ) de acordo. com restrições.
sá
Vereador Eltór/ óries Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heron
( )Jdeacordo ( Jení
nior (PL) — Membro
sal orgo (. ) de acordo, com restrições
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