| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal Saúde, solicitando a viabilidade de estudos para que a prefeitura municipal incorpore os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ao quadro permanente, conforme previsto na legislação através da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, assegurada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, garantindo a eles a condição de servidores públicos efetivos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 631/2023 | DATA 30/08/2023 HORA | 11:17:34 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 111/2023 AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL); Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) e Renato Beraldo da Silva (UNIÃO BRASIL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal Saúde, solicitando a viabilidade de estudos para que a prefeitura municipal incorpore os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ao quadro permanente, conforme previsto na legislação através da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, assegurada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, garantindo a eles a condição de servidores públicos efetivos. JUSTIFICATIVA A Emenda Constitucional nº 51, promulgada em fevereiro de 2006, trata da inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no quadro de servidores efetivos da administração pública. Ela estabelece as diretrizes para a atuação desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças nas comunidades. A Lei nº 11.350, promulgada em outubro de 2006, regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e também estabelece diretrizes para a efetivação desses profissionais como servidores públicos efetivos. Portanto, essa lei representa um marco importante para a categoria, garantindo- lhes direitos e estabilidade em suas funções. Nesse sentido, é relevante para a garantia dos direitos desses profissionais e para a promoção de um ambiente de trabalho adequado para eles, visando sempre o bem-estar da população atendida. Plenário “José Nogueira Paniago”. 2ps 04 de setembro de 2023. Agnaldo L nsoni Vereador Autor (UNIÃO BRASIL) ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 Indicação nº 111/2023 Heron eira Júnior Veréad, utor (PL) / paso Tui Lisiani Maria Luz eIró Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL) NÃ ato BÓIA ro bdr Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA MTLEG.BR