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mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 023/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.252, de 29 de
maio de 2014, do Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE OS
LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO
NO MUNICÍPIO DE AGUA BOA-MT>.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 1.252/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 08/09/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço, exarou PARECER FAVORÁVEL com EMENDAS
AGLUTINADAS, pois com o desenvolvimento do nosso município e o aumento
de loteamentos é de suma necessidade regulamentar os loteamentos fechados em
nosso município.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 1.252/2014, de 29 de maio de 2044 s
PROTOCOLO DA SESSÃO
Nelofta Lv.
E o nosso parecer.
José Eugênio de Paiva - Presidente
( )Jdeacordo ( |) de acordá com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
: , Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Eva da Silva Dias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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Fresco - Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa,mt,gov.br - e-mail; camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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