materia nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 647/2023 DATA 05/09/2023 HORA 15:10:44
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 071/2023
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL): Lisiani
Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) e Renato Beraldo da Silva (UNIÃO BRASIL)
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor,
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com
cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de
Finanças, solicitando informações detalhadas sobre a Comunicação Interna 10/2023
(anexa). Causou-nos estranheza que, no referido documento fica evidenciado que
secretários, gerentes e gestores estão usando ordens de serviço: “O.S”, sem passar
pela análise e aprovação do setor de compras. Trata-se de um assunto grave, que, em
tese, pode caracterizar improbidade administrativa, com vários desdobramentos e,
consequências.
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente requerimento, em função da gravidade das ações,
aparentemente praticados de forma irregular, com quebra de hierarquia e, não observância
dos princípios que regem a administração pública.
Por tais razões. solicitamos os devidos esclarecimentos.
A bem do interesse público, ficamos no aguardo da manifestação do Executivo
Municipal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de setembro de 2023.
cupeniio >
Silveira Júnior sçovado PO
Vereg ; Em sessão
Agnaldo/Lansoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
NA
ea sh,
Lisiani Mar “Figueiró
Vereadof Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485-€ RO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Comunicação interna 10/2023
Água Boa — MT, 04 de setembro de 2023.
Aos Secretários Gerentes e Gestores municipais
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
Assunto:
Senhores secretários, gerentes e gestores em virtude do aparecimento de O.S que
estão sendo adquiridas no comercio sem passar pelo setor de compras, gostaríamos
de comunicar que diante da situação, estas não serão pagas, ficando de
responsabilidade do servidor que for retirar a mercadoria ou solicitar serviços sem
estar aprovado pelo setor responsável (Compras), tal medida é necessária, para assim
termos controle dos gastos e evitar dividas que não possam ser saldadas em virtude
de recursos financeiros e orçamentários. Conforme comunicado e acordado desde
janeiro de 2023, nada seria feito sem o conhecimento do Setor de Compras e isso não
tem sido respeitado. Outra observação são as trocas de itens feitos nos processos e
entre empresas, isso é gravíssimo.
Atenciosamente.
UA
p.-
MARIANQ-KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Boa- MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax; (66) 3468-6432
Site: www.aguaboamt,gov.br - e-mail: prefeitura(haguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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