| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | PARECER Nº 077/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº. 004/2023 – de 21 de agosto de 2023, que “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 5671 |
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