ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 213/2023/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 06 de Setembro de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 663/2023
Data: 14/09/2023 - Horário: 11:15
Legislativo
) ova
Marmet Q, de Hosiu
atricula: 009012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1806, que “Altera Art. 7º da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício
Financeiro de 2023”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
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LEINº DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1806, de 06 de Setembro de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipe de Agua aus - MT “Altera Art. 7º da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de
A 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
PRO oSIzo?S = Horário: 11:15 My : PÁ de Moss Município de Água Boa-MT para o exercício
Lngistativo Matricula: 009012 Financeiro de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
EAR cena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei Nº 1785 de 27 de
Dezembro de 2022, observada a previsão do Artigo 43, incisos, I, II e III, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Setembro de 2023.
Secretária de Finanças
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— ELUENISSA OATRI9—
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1806, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de 2023”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária justificativa.
A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos e as obrigações
patronais.
- Material de Consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios, materiais de
limpeza, entre outros de extrema importância para o desempenho de todas as Secretárias.
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica que é necessário para a manutenção
e bom desempenho de todas as secretarias municipais.
- Obras e Instalações que já consta em andamento no Município.
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Portanto diante do exposto aos nobres vereadores o Poder Executivo salienta a
devida justificativa, pois é de suma importância para a execução dos serviços públicos
municipais.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Setembro de 2023.
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
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