materia nº 1808/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 215/2022/GP-AB
Água Boa, 13 de Setembro de 2023.
Câmara Municipal de iii Boa -MT
PROTOCOLO
Senhor Presidente, Data: 4/09/2025 « Hors “Horário: 111 11:18
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feuia: 002012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1808, que “Autoriza alterar o Art. 15º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Nº 1758 de 23 de Setembro de 2022, na forma que específica”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano kiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br EM
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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EN ÁGUABOA
B
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1808, de 13 de Setembro de 2023 — do Executivo)
= a o “Autoriza alterar o Art. 15º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de
ame UNA ara, de Musa 23 de Setembro de 2022, na forma que
Legislativo Eatricuia: 009012 específica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
season aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) instituições
especificadas:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde
que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou
congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam
recursos orçamentários disponíveis:
I Empaer;
H- Policiais Civil e Militar;
TI- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- | Tribunal Regional do Trabalho;
VII- | Ministério Público;
VII- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XII- Lar da Criança;
XII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA -— Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- | AMM-- Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI- | CNM - Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS — Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI- Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXII- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
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XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
XXVII — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual — FAESPE
XXVIII — Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
XXIX — Lar dos Idosos São J. Batista
XXX — Associação Beneditina da Providencia - ABENP
XXXI — Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII — Associação dos Militares do Médio Araguaia —- AMMA
XXXIII — Secretária de Estado de Segurança Pública
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa — MT
XXXV — Associação Crista em Unidade de Água Boa — MT - ACEUAB
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Setembro de 2023.
Mariano jewicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a “4
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N'1808, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza alterar o Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de 23 de
Setembro de 2022, na forma que específica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para atendermos a necessidade
de alterar o Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de 23 de Setembro de
2022, ao qual autoriza inserir a instituição, Associação Crista em Unidade de Água Boa
— MT - ACEUASB, para posteriormente firmar o convênio para repasses de recursos
financeiros, para evento em comemoração ao dia do Evangelho ao qual será realizado na
Praça da Cultura no Município de Água Boa-MT, nos dias 29 e 30 de setembro de 2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Mariano
Fernanda
E a pd : ponto - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ÁGU A B OA
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