PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 216/2023/GP-AB
Água Boa, 13 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor ;
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal DAS TaoSIBo?S = Horário: 14:38 j
Água Boa MT O deal e
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atrícuia: 000012
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 214, que “Altera os ineisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei
Gomplementar nº 189/2023 e dá outras providências”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT re Á
Fone: (66) 3468-6400 EA, p) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
1 ——— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº +DE. DE DE 2023
(Projeto de Lei Cope nº 214. de 13 de setembro de 2023, do Poder Executivo)
Câmara Municipal de Boa -
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei
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Des: 4OSIZDS or = Horário: io: 14:38 Ay providências.
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atrícuia: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... . aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189, de 05
de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores
da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (...).
81º(.):
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de atuação;
V- Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de atuação.
Art. 2º - Altera os incisos IV e V do & 1º do art. 33-A da Lei Complementar nº 189, de
05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos
Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa — MT e dá outras
providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A (...).
GI (a):
IV - Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área relacionada
com sua habilitação;
V - Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área relacionada
com sua habilitação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, aos 13 de setembro de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 : QE AGUA BOA
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2 —— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submetemos mais um Projeto de Lei Complementar nº 214, que “Altera os incisos IV e Vdo$1º
do art. 22 da Lei Complementar nº 189/2023 e dá outras providências”.
. O presente projeto de lei, tem por objeto corrigir o equívoco por parte dos envolvidos
na elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, que acabou sendo
aprovado com um erro de digitação nos incisos IV e V do $ 1º, do art. 22, sendo que o correto é,
para um funcionário cujo o provimento exijam escolaridade de nível superior para ser elevado a
Classe “D” deve cumprir os requisitos da classe “C” mais curso de mestrado na área de atuação, e
para a Classe “E” deve cumprir os requisitos da Classe “D” mais curso de Doutorado na área de
atuação. Corrigindo também a redação dos incisos IV e V, $ 1º do art. 33-A.
Vale ressaltar que, o art. 22 da Lei Complementar nº 189/2023, é para os novos
concursados, sendo que, os atuais servidores em exercício serão enquadrados nas classes A a E de
acordo com os dispositivos do art. 33-A da referida LC 189/2023.
Portanto, para evitar futuros transtornos e problemas de interpretação, propomos a
presente alteração. .
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
/
MARIANO KO TEWICZ FILHO
Préfeito Municipal
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GESTÃO 2021/2024 —
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