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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2014
AUTORIA: Vercador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os
Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Edegar José
de Oliveira/PR e Mauri Alberto Moresco/PDT.
Altera-se o $ 4º no Artigo 7º, do Projeto de Lei nº. 1.252 de 29 de maio de 2014,
que “Dispõe sobre os Loteamentos Fechados e Conjunto Residencial Fechado no
Município de Água Boa-MT” e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º (...)
$ 4º — “Nos Loteamentos Fechados a construção de muro ou cerca
divisória, obedecerá o recuo mínimo de 4.00 metros do
PROTOCOLO DA SESSÃO alinhamento do logradouro público, respeitando o Plano Diretor e
o Código de Obras e Postura do município nas regiões loteadas”.
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DATA Je OM
Conforme reunião com o Secretário Municipal de Administração, Sr. Luiz
Omar Pichetti, c em comum acordo entre os membros da Comissão Geral, tais
modificações se fizeram necessárias para melhor adequá-las ao projeto.
JUSTIFICATIVA
Sala da Comissão Geral, aos 08 de Setembro de 2014.
Paiva/PSB
de Oliveira/PR
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