materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 080/2023 — Favorável ao Projeto de Lei nº 1803, que "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE ATÉ R$ 5.538.985,37 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA
E OITO MIL NOVECENTOS E OINTENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
setembro de 2023, às 15:15, resultou em Parecer favorável.
Considerando que o Projeto de Lei se faz necessário uma vez que visa abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de
Administração e Planejamento, que se refere a transferência de convenio com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública, para a construção da nova sede da Gerencia Regional da
POLITEC no Município de Água Boa/MT.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº. 086/2023, que opina pela
CNSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 25 de setembro de 2023.
Vereador Agnaldo Lansqni (UNIÃO BRASIL) - Vice-Presidente - Relator “Ad Hoc”
(| )deacordo Y 1 )em desacerd ) de acordo, com restrições
Vereadora Eva da ai Rergirá (PSB) — Presidente
( )deacordo ( Jem dé
Vereador ones Bettio (MDB) — Membro
(| )Jdeacordo (: )em desacordo (. )de acordo, com restrições
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