materia nº 81/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 081/2023 — Favorável ao Projeto de Lei nº 1804, que "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE ATÉ R$ 243.510,26 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL
QUINHENTOS E DEZ REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE
ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
setembro de 2023, às 15:15, resultou em Parecer favorável.
Considerando que o Projeto de Lei se faz necessário uma vez que visa abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de Esporte,
Cultura e Lazer, o mesmo é referente a transferência de apoio financeiro da União por
intermédio da lei Complementar nº. 195/2022.
Sendo que são ações emergenciais direcionadas ao Setor Cultural. Com ações
audiovisuais e ações com os demais setores, com inúmeros benefícios.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº. 088/2023, que opina pela
CNSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
A
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 25 de setembro de 2023.
a (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jônes Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( em desacordo ( ) de acordo, com restrições
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR