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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 018/2014
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os
Vereadores José Eugênio de Paiva'/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB;
Edegar José de Oliveira/PR e Mauri Alberto Moresco/PD'T.
Altera-se o Artigo 13º, do Projeto de Lei nº. 1.252 de 29 de maio de 2014,
que “Dispõe sobre os Loteamentos Fechados e Conjunto Residencial Fechado no
Município de Água Boa-MT” e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13º — “Para fins de garantia da execução das obras e serviços
de infraestrutura urbana exigida para o loteamento fechado, os
loteadores deverão oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou
hipoteca de outros bens imóveis, podendo inclusive os próprios
lotes do empreendimento, em favor do Município e/ou da
concessionária de serviços públicos, devendo o loteador cumprir as
obras no prazo máximo de 30 meses, correspondentes ao custo total
das obras, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de suprir
possíveis variações de custos dos serviços e obras.
PROTOCOLO DA SESSÃO
JUSTIFICATIVA
Conforme reunião com o Secretário Municipal de Administração, Sr. Luiz
Omar Pichetti, e em comum acordo entre os membros da Comissão Geral, tais
modificações se fizeram necessárias para melhor adeguá-las ao projeto.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de Setembro de pu”
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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