materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 083/2023 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 213, que
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
setembro de 2023, às 15:15, resultou em Parecer favorável, com Emendas aglutinada.
Considerando que o Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência, tendo em vista as alterações trazidas
pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº. 089/2023, que opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 25 de setembro de 2023.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO B
( )deacordo ( Jem desac
ASIL) — Vice-Presidente - Relator “Ad Hoc”
(. ) de acordo, com restrições
r
h
( )Jdeacordo ( Jem desãa “(. ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo (| )em désacordo (. )de acordo, com restrições
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