materia nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 084/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806, de 06 de setembro
de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1785, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de outubro
de 2023, às 14:00, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o Projeto de Lei supracitado tem amparo legal na Lei Federal
nº 4.320/64, conforme menciona no Art. 43 a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa.
Com a aprovação deste projeto, permitirá que as atividades administrativas
venham ocorrer, conforme o necessário, não ocasionando prejuízos, tais como: - Na folha
de pagamento, que abrange contratados, efetivos e as obrigações patrimoniais; - Materiais
de consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios. materiais de limpeza, entre outros
de extrema importância para o desempenho de todas as secretarias; - Outros serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica que é necessário para a manutenção e bom desempenho de todas
as secretarias municipais; - Obras e Instalações que já consta em andamento no município.
Portanto, entendemos que é de suma importância para a execução dos serviços
públicos municipais e, considerando o Parecer Jurídico nº. 099/2023, que opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
inato EA BRASIL) - Relator
gmprdo ( ) de acordo, com restrições
SA
Vereadora Eva dá S6) ereira (PSB) — Presidente
sapordo ( ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( ema
Vereador Agnaldo ansoni à BRASIL) — Vice-Presidente
V
( )Jdeacordo ( Je acordo ) (|) de acordo, com restrições
Vereador ro Bettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo (Jem desacordo (| ) de acordo, com restrições.
N
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