materia nº 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 085/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 214, de
13 de setembro de 2023, que “ALTERA OS INCISOS IV E V DO $ 1º DO ART. 22 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de outubro
de 2023, às 14:15, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto tem por objeto corrigir o equívoco por parte dos envolvidos na
elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023. que acabou
sendo aprovado com erro de digitação nos incisos IV e V do $ 1º do art. 22, sendo que o
correto é para um funcionário cujo o provimento exija escolaridade de nível superior para
ser elevado a Classe “D” deve cumprir os requisitos da Classe “C”, mais curso de
mestrado na área de atuação, e para a Classe “E” deve cumprir os requisitos da Classe
“DP”, mais curso de Doutorado na área de atuação. Corrigindo também a redação dos
incisos IV e V, 8 1º do art. 33-A.
Ressaltando que, o art. 22 da Lei Complementar nº 189/2023, é para os novos
concursados, sendo que, os atuais servidores em exercício serão enquadrados nas Classes
A e E de acordo com os dispositivos do art. 33-A da referida LC 189/2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº. 102/2023. que opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
J
Vereador ninho ato (LINIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( em desa ( ) de acordo, com restrições
Vereadora Eva da * Pira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo (5 E (| ) de acordo, com restrições
Vereador El ones Betto (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( )em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
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