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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2023
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)
Modifica-se o $ 3º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de
agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Aprovado por Uasnimi
Art. 7º - (...) Em Sessão lducds
Onde “lia-se”:
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Passa-se “a ler”:
$3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a vida em
comum, por meio de ao menos 02 (dois) documentos anteriores a data do óbito do(a)
segurado(a) que comprovem a união estável.
JUSTIFICATIVA
Oral pelo autor.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
Igor de Sousa M UNIÃO BRASIL)
Vereadyr Autor
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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