materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 018/2023
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)
Modificam-se os $ 1º; 82º e $ 3º no Inciso V do Art. 21 do Projeto de Lei
Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passarão a
vigorar com as seguintes redações:
Aprovado por FIO ES
Art. 21 (...); Em Sessão di (9)
V- (..); ;
$1º-A idade e o tempo de contribinição serão apurados em dias, meses e anos,
para o cálculo de somatória de pontos a que se refere o inciso V do capute o $ 2º deste
artigo, sendo que cada ano será equivalente a um ponto.
52º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e
cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
Conforme tabela a seguir:
ANO PONTOS MULHER [ PONTOS HOMEM
2020 86 96
2021 87 [9
2022 88 | 98
2023 89 99
2024 90 100
2025 91 101
202% | 92 102
20277 | 3 103
2028 94 104
2029; — 95 105
$3º-A partir de 2º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso
Ido caput será de 57 (cinquenia e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Emenda Modificativa nº 018/2023
JUSTIFICATIVA
Oral pelo autor.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
/
Igor de Sousa Matog (UNIÃO BRASIL)
Vereador Autor
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