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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 019/2023
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)
Acrescenta-se o 8 5º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de
agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Aprovado por Jnanl idade
Art. 21 (...) Em Sto a VD ES
$5º- O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput para as pessoas a que se refere o $ 4º, incluidas as frações, será de 81 (oitenta
e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o
limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
Conforme tabela abaixo:
JUSTIFICATIVA
Oral pelo autor.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
E,
Igor de Sousa Malés (UNIÃO BRASIL)
Vereadôr Autor
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA « MT * CEP: 78636-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW. AGUABOA MT. LEG.BR
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