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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2023
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)
Modifica-se o 81º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de
agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". que passará a vigorar com as seguinte redação:
Art. 22 (...)
Aprovado por Jnani as
Onde “lia-se”: Em Sessão dO» pai
“$1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o caput. ”
Passa-se “a ler”:
“$1º- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos,
para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos [, Il e HI, sendo que
cada ano, será equivalente a um ponto.”
JUSTIFICATIVA
Oral pelo autor.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.
Pd
Igor de Sousa MatOS(UNIÃO BRASIL)
Vereador Autor
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