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materia nº 21/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaSuprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023.
native_id5722

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T10:17:39.931368-03:00 Aprovado por Unanimidade. 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA SUPRESSIVA Nº 021/2023
AUTORIA: Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Agnaldo Lansoni
(UNIÃO BRASIL) — Vice-presidente; Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator:
Elton Jones Bettio (MDB) - Membro.
Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto
de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Em Sessão dy
JUSTIFICATIVA Aprovado por Mnantsilá
ray rãa
Oral pelos autores.
Sala da Comissão Geralí aos|02) de outubro de 2023.
Vereador Adelay Básiriáto (UNIÃO BRASIL)
Vereador Agnaldo Lansgri (UNIÃO BRASIL)
Vice-presid
ones Bettio (MDB)
Membro
ENDEREÇO: RUA, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR

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