PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 102/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 16 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1260,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e da outras providências.”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
y N AN
MAURO R DA SILVA
Prefeito icipal
í CÂMARA MUNICIPAL
| DE ÁGUA BOA
Exmo. Sr | PROTOCOLO
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ incZA3 FOLHA
MD Presidente da Câmara Municipal
AGUA BOA'MT
HORA 242, DATA 2/02/4
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG IA BOA
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O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE . DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1260, de 16 de setembro de 2014 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
SESSÃO JE! sspmeasegess aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) destinado à Secretaria de Planejamento e
Finanças para aquisição de uma motocicleta para sorteio na Campanha IPTU
Premiado, autorizado pela Lei Municipal Nº 1,179 de 21 de fevereiro de 2013, na
forma a saber:
Orgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Sub-função: 129- Administração de Receitas
Programa: 2005- Gestão e Modernização Tributária
Proj:/ Ativ: 1.013- Aquisição de Veículos para Tributação
Elemento Despesa: 3.3.90.31,00.00
Valor: R$ 8.600,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 04 — Secretaria Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Função: 04 — Administração
Sub- função: 129 — Administração de Receitas
Programa: 205 — Gestão e modernização Tributária
Proj: Ativ: 1.013 — Aquisição de veiculo para Tributação
Elemento despesa: 4.4.90.52.00,00
Valor: R$ 8.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO ROSA oksiva
Prefeito Municipal Secretário Municipal de a
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1260, DE 16DE SETEMBRO DE 2014,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei Nº 1260/2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e da
outras providências”.
O crédito suplementar ora aberto, tem por finalidade a aquisição de uma
motocicleta, com recursos da Secretaria de Planejamento e Finanças, destinada a o
sorteio na campanha IPTU Premiado, que foi instituída pela Lei Municipal 1.179 de
Fevereiro de 2013.
Como é do conhecimento dos nobres edis, o IPTU representa um importante
porcentual da arrecadação própria do município, de modos que formas de incentivo
a os contribuintes para o pagamento do tributo, tendem a melhorar a eficiência
tributária, permitindo melhorar os investimentos públicos.
Convém salientar que a partir do IPTU Premiado, a arrecadação municipal,
deste tributo, teve aumentos na ordem de 13%.
Contando com a apreciação e atenção dos ilustres pares desta Casa,
reforçamos votos de estima.
Atenciosamente.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
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