materia nº 217/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 261/2023/GP-AB
Água Boa, 10 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 217, que “Acrescenta $ 4º ao art. 65 da Lei Complementar
nº 188/2023 e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
IJEWICZ FILHO
Préfeitó Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Ve
E, apo
PROTO
Data: tab
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ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N£ ,DE DE DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 217, de 10 de outubro de 2023, do Poder Executivo)
Acrescenta $ 4º ao art. 65 da Lei
Complementar nº 188/2023 e dá
outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ......... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Acrescenta 44º ao artigo 65 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio
de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Água Boa — MT, na forma que estabelece e dá outras providências”, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 (...).
$1º-(...);
(..);
$ 4º - de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o
Calendário Escolar e 15 (quinze) dias de recesso escolar
preferencialmente no final do segundo bimestre do calendário
escolar.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 10 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO AN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submetemos mais um Projeto de Lei Complementar nº 217, que ““Acrescenta $ 4º ao art. 65
da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências”.
Para evitar futuros transtornos e problemas de interpretação, e que propomos o
acréscimo do referido parágrafo ao art. 65 da Lei Complementar n 188/2023.
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada e
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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