PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 260/2023/GP-AB
Água Boa, 10 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1811, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água
Boa/MT para o exercício de 2024, e dá outras providencias”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano Kolafikiewicz Filho
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Boa -MT
E
E ) PROTOCOLO GERAL 751/2023
A Sua Excelência o Senhor Data: 11/10/2023 - Horário: 17:00
7 A = Legislativo
José Ari Zandoná ) a
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Presidente da Câmara Municipal A mei de Mu
Água Boa MT (Marretas Re
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mem GESTÃO 2021/2024
R$) PREFEITURA
à
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1.811. de 10 de Outubro de 2023 — do Executivo)
Boa -MT “Estima a receita, fixa a despesa do
Câmara Municipal de It
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exercício de 2024 e dá outras
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Legislativo atricula: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ............ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$
184.009.290,00 (cento e oitenta e quatro milhões, nove mil e duzentos e noventa
reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
I- Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 80.810.720,00
Assistência ' 6.879.990,00
Total da Administração Direta 87.690.710,00
II - Administração Indireta VALOR (R$) |
Previdência Social 15.155.000,00
Reserva de Contingencia RPPS 8.505.000,00
Total da Administração Indireta 23.660.000,00
Total Geral (HI) 111.350.710,00
Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
estima a receita bruta em R$ 295.360.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e
trezentos e sessenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$
271.700.000,000 (duzentos e setenta e um milhões e setecentos mil reais), e para a
Administração Indireta o montante de R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos
e sessenta mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências
e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as
especificações a seguir:
N
N
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias “| R$ 58.886.725,00
Receitas de Contribuições R$ 4.590.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 3.321.370,00
Receitas de Serviços R$ 10.560.000,00
Transferências Correntes R$ 175.729.530,00
Outras Receitas Correntes R$ 693.800,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito R$ 10.820.000,00
Alienação de Bens R$ 2.090.010,00
Transferência de Capital R$ 5.008.565,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 271.700.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 4.475.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 6.200.000,00
Outras Receitas Correntes ' R$ 420.000,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA — ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra-Orçamentária 12.565.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ 23.660.000,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria
Econômica e por Orgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - LEGISLATIVA R$ 6.500.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 35.352.295,00
06 —- SEGURANÇA PÚBLICA R$ 1.300.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 6.879.990,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 15.155.000,00
10 - SAUDE R$ 80.810.720,00
11 - TRABALHO R$ 65.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 69.431.785,00 | |
13 — CULTURA R$ 4.197.300,00 | |
15 — URBANISMO R$ 21.390.700,00
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GESTÃO 2021/2024
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16 - HABITAÇÃO R$ 760.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 18.558.800,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 513.300,00
20 — AGRICULTURA R$ 4.437.500,00
22 — INDÚSTRIA R$ 763.200,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO R$ 547.000,00
25 — ENERGIA R$ 7.965.100,00
26 — TRANSPORTE R$ 7.197.010,00
27 —- DESPORTO E LAZER R$ 4.530.300,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 9.005.000,00
Total das Despesas por Funções de Governo R$ 295.360.000,00
b) PORCATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$ 251.007.040,00
Despesas de Capital R$ 35.347.960,00
Reserva de Contingência R$ 9.005.000,00
Total R$ 295.360.000,00
e) PORÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta: |
Câmara Municipal R$ 6.500.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 4.288.030,00
Secretaria Administração e Planejamento R$ 10.554.455,00
Secretaria de Finanças R$ 15.453.310,00
Secretaria de Educação R$ 69.431.785,00
Secretaria de Saúde R$ 80.810.720,00
Secretaria de Assistência Social R$ 6.879.990,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e R$ 12.092.800,00
Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. R$ 57.061.310,00
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer R$ 8.627.600,00
Total da Administração Direta R$ 271.700.000,00
Administração Indireta:
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa R$ 23.660.000,00
— Água Previ
Total da Administração Indireta R$ 23.660.000,00
TOTAL GERAL R$ 295.360.000,00
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
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ENO b PREFEITURA
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— GESTÃO 2021/2024 meme
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor
da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo
art. 43, 8 1º, II da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais
suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixado no art. 4º desta Lei;
I — Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos
provenientes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes
de recursos;
I — Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos
provenientes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante
projeções, respeitado as fontes de recursos;
Parágrafo Unico — Excluem deste limite, os créditos suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 10 de Outubro de 2023.
Secretário de Administração e Planejamento
Ferhanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1811, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte
matéria:
EMENTA: Estima a receita, fixa a despesa do
Município de Água Boa/MT para o exercício
de 2024, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho submeter à sua apreciação,
e dos eminentes Vereadores, o Projeto de Lei que “Estima a receita, fixa a despesa do
Município de Água Boa/MT para o Exercício de 2024 e dá outras providências”, o que
se faz com vistas a dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município.
O presente projeto cuida do Orçamento para o Exercício de 2024, com as estimativas
de Receitas e fixação de Despesas do município de Água Boa Estado de Mato Grosso.
Frise-se que foram observadas as disposições legais aplicáveis à matéria em especial
às Leis 4.320/64; a Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal e das Leis que Dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária e PPA — Plano
Plurianual.
Diante do exposto, encaminhamentos o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua integra. A
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço. +
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Água Boa/MT, 27 de Agosto de 2021.
Mariano nkiewicz Filho
Prefeito Municipal
stião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
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