materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 087/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 217, de
10 de outubro de 2023, do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA $ 4º AO ART. 65
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS,
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 18 de outubro
de 2023, às 14:00, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar se faz necessário para correção da lei,
para evitar futuros transtornos e problemas de interpretação, por isso propõe o acréscimo
do Parágrafo 4º ao Art. 65 da Lei Complementar nº 188/2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 109/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 18 de outubro de 2023.
y |
)
Vereador Adelár Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( j em desaçórdo (. ) de acordo, com restrições.
VS
Vereadora Eva MÁ SS (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jemdesátordo (|) de acordo. com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNÍÃO BRASIL) - Vice-Presidente
( )deacordo (| | )em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
-MTº : 78635-000
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 7
TELEFONE: (66) 3468-1113 * WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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Ed