PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 267/2023/GP-AB
Água Boa, 17 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor Mind
md , EROTocoLO GERAL 765
JOSÉ ARIZANDONA Legistativa ário: 17:03 :
a no ) ane
Presidente da Câmara Municipal : Mimi Q Am ,
y ia
Água Boa MT N “iz: 009042
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Nº 1812, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem com cópia da matrícula nº
22351, Levantamento Topográfico, Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel
Urbano, ATA 097 e BCI, para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO JEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024-——
8 ÁGUA BOA
»/ PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE
(Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
' rt H pisa ABERTURA E: PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
asa Mar y ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
—Aatricnia: 0C9012
PROTOCOLO GERAL 7/
Data: 17/10/2023 - Horária ZoZs
12oa - Horário: 17:03
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária do dia ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao
Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivo doador:
Il. DOADOR:
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Sociedade Empresária
Limitada — LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.535.462/0001-31, registrada na Junta
Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3, com sede na Avenida Olímpia, nº 205, Sala 02,
Bairro Industrial IV, em Água Boa - MT, proprietária legitima do IMÓVEL: UM IMÓVEL
URBANO, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA II”, com a área de 20.008,34m? (vinte mil e oito
metros e trinta e quatro centímetros quadrados), e perímetro com 1.850,06m,
compreendido entre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado
M-1 cravado na margem direita da avenida Olímpica com as coordenadas UTM
(N=8.442.528,917; E=374.721,177), em limites com Il CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, daí
segue com azimute e distância de 142º37'11" - 33,66m, até o vértice M-2
(N=8.442.502,170; E=374.741,612), confrontando com Avenida Olímpica, daí segue com
azimute e distância de 211º05'41" - 143,41m, até O vértice M-3 (N=8.442.379,370;
E=374.667,550), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de
311º44'49" - 9,22m, até O vértice ALM-M-1037 (N=8.442.385,510; E=374.660,670),
confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211º09'36" -
499,12m, até O vértice ALM-M-0292 (N=8.441.958,400; E=374.402,410), confrontando
com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211º10'07" - 245,73m, até o
vértice ALM-M-0291 N=8.441.748,140; E=374.275,230), confrontando com Rodovia BR-
158, daí segue com azimute e distância de 301º04'01" - 20,00m, até o vértice M-4
(N=8.441.758,460; E=374.258,100), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
31º09'49" - 245,77m, até o vértice ALM-M-0980 (N=8.441.968,760; E=374.385,280),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 1 ÁGUA ROA
d- B) PREFEITURA
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— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
segue com azimute e distância de 31º10'13" - 51,35m, até O vértice ALM-M-0979
(N=8.442.012,700; E=374.411,860), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
31º10'34" - 122,55m, até O vértice ALM-M-0978 (N=8.442.117,550; E=374.475,300),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
segue com azimute e distância de 30º18'49" - 90,84m, até o vértice ALM-M-0966
(N=8.442.195,970; E=374.521,150), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
30º56'22" - 140,96m, até o vértice ALM-M-1035 (N=8.442.316,870; E=374.593,620),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
segue com azimute e distância de 30º56'30" - 97,58m, até O vértice ALM-M-1036
(N=8.442.400,560; E=374.643,790), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
31º05'09" - 149,88m, confrontando com Il CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, até o início
desta descrição, no vértice M-1", sob registro Matricula nº 22351 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetiva exclusivamente a abertura, prolongamento e
pavimentação da Rua 1, visando a urbanização da região, conforme matrícula e levantamento
topográfico anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 17 de outubro de 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT X
Fone: (66) 3468-6400 2 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1812, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa, dirijo-
me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei nº 1812, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA
E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área
de área de 20.008,34m? (vinte mil e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados),
com a finalidade de abertura prolongamento da “Rua 1”, visando urbanização do perímetro
urbano, nos padrões do Plano Diretor, tendo como objetivo uma expansão urbana ordenada
e uma melhor qualidade de trafegabilidade e de segurança do trânsito.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos
Nobres Pares que integram o Poder Legislativo.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
3 my ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
José Campos Sobrinho
Oficial
Anverso
IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", com área de 20.008,34m? e perímetro com
1.850,06m, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M-1
cravado na margem direita da avenida Olímpica com as coordenadas UTM (N=8.442.528,917;
E=374.721,177), em limites com II CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, daí segue com azimute e
distância de 142º37'11" - 33,66m, até o vértice M-2 (N=8.442.502,170; E=374.741,612), confrontando
com Avenida Olímpica, daí segue com azimute e distância de 211º05'41" - 143,41m, até o vértice M-3
(N=8.442.379,370;E=374.667,550), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute, e
distância de 311º44'49" - 9,22m, até o vértice ALM-M-1037 (N=8.442.385,510:E=374.660,670),
confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211º09'36" - 499,12m, até o
vértice ALM-M-0292 (N=8.441.958,400;E=374.402.,410), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue
com azimute e distância de 2111007" - 245,/3m, até o vértice ALM-M-0291
N=8.441.748,140;E=374.275,230) confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância
de 301º04'01" - 20,00m, até o vértice M-4 (N=8.441.758,460;E=374.258,100), confrontando com
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e
distância de 31º0949" - 245,77m, até o vértice ALM-M-0980 (N=8.441.968,760;E=374.385,280),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue
com azimute e distância de 31º1013” - 51,35m, até o vértice ALM-M-0979
(N=8.442.012,700;E=374.411,860), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e
PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de 31º10'34" - 122,55m, até o vértice ALM-
M-0978 (N=8.442.117,550;E=374.475,300), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de 30º18'49" -
90,84m, até o vértice ALM-M-0966 (N=8.442.195,970;E=374.521,150), confrontando com ESTÂNCIA
BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
30º56'22" - 140,96m, até o vértice ALM-M-1035 (N=8.442.316,870;E=374.593,620), confrontando com
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e
distância de 30º5630" - 97,58m, até o vértice ALM-M-1036 (N=8.442.400,560;E=374,643,790),
confrontando com ESTÂNCIA B.AHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue
com azimute e distância de 31º0:/09" - 149,88m, confrontando com II CISBRA AGROINDUSTRIAL
LTDA, até o início desta descrição, no vértice M-1.
CADASTRO MUNICIPAL: 16.035.
PROPRIETÁRIA: ESTÂNCIA, BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
sociedade empresária limitada - Átda, inscrita no CNPJ sob nº 19.535.462/0001-31, registrada na Junta
Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3, à dm sede na Avenida Olímpica, nº 205, Sala 02, Bairro Industrial
IV. em Agua Boa - MT.
REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: : riçula sob nº 22.164, de ordem do Livro nº 2, datada de
20/07/2023, deste RI. N
Dou fé. Protocolo nº 87.615, de 21/08/202% Ng
90,50. Selo digital: BXX 45518. O Oficial,
4 Boa-MT, 04 de outubro de 2023. Emolumentos: R$
« (mgs/btr/tbf)
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Eos
José Campos Sobrinho
Oficial
Verso
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulero nos arts. 212 e 213,1
a Lei RUCA e nos termos do Requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 11/08/2023, pela
proprietária ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada,
representada pela sócia administradora, Jane Cristina Friedrichs Tonhá, já qualificada, no termos da
Certidão Simplificada nº 23/Y52.124B, expedida em Cuiabá-MT, aos 18/09/2023, pela JUCEMAT,
subscrita pelo Secretário Geri Julio Ftetlerico Muller Neto, acompanhado das peças técnicas exigidas em
E E RR ME nd LE O DUO OA OTAN Cen TaT AC Onda anca acesa nao coa ne ne ce cesto cana naem
AV-02-22.351- Água Boh-MT, 04 deYoutubro de 2023 -
RESERVA LEGAL - Fazise a presg ofício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73, para constar
a existência de Reserva Leggl gravagá no-imável objeto desta matrícula, oriunda da AV-02 da matrícula
22.164, que procede da A US de inicia 19.987, que por sua vez, procede da AV-02 da matrícula
18.595, todas deste RI, com o seguinte teor: “AV-02-18,595 (A V-02-18.187): Água Boa-MT, 27 de
novembro de 2019. AVERBAÇÃO REMISSIVA RESERVA LEGAL. '"TERMO DE
RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, datado de 26.09.1995, firmados entre o Sr.
MAXRÍCIO CARDOSO TONHÁ e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
BÊCÚYRSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, para constar que a floresta ou forma de vegetação
seia ii área de o 81302 há, relativos a 20% do total da propriedade que é de 144,0651 há, fica
como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser
| peso am AUTOR ZAÇÃO expressa do IBAMA a requerimento do proprietário." Eu, (a.a.) Paulo Morais
Fernanda, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi. (vvpr).”. Era o que continha na referida averbação.
Dou fé, Pr ecólo nº 87.615, de 21/08/2023. Emolumentos: Isento. Selo digital: BXX 45518. O Oficial,
Ee (mgs/btr/tbf)
io e a gua Boa-MT, 04 de outubro de 2023 - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
Ú
DE PASSAGEM - Faz-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73,
Em Pa-cónstar a existência de Servidão de Passagem gravada no imóvel objeto desta matrícula, oriunda da
AV-03, da matrícula nº 22.164, que procede do R-01 da matrícula nº 13.529, deste RI, com o seguinte
teor: “R-01-13,529 Protocolo 53.790 (07.08.2015): Água Boa-MT, 03 de setembro de 2015. SERVIDÃO
DE PASSAGEM. Procede-se a este Registro para constar que de acordo com a Escritura Pública de
Compra e Venda e Constituição de Servidão de Passagem, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 121, fls. 63/67, em data de 20.05.2015, os
Outorgantes Servientes MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ e sua esposa JANE CRISTINA FRIEDRICHS
TONHÁ, anteriormente qualificados, concedem à Outorgada Dominante: AGREX DO BRASIL S.A,, o
direito de SERVIDÃO DE PASSAGEM, na forma do artigo 1.378 do Código Civil, sobre a área total do
imóvel objeto desta matricula, no seguintes termos: a) - que a presente Servidão é concedida pelos
Outorgantes a Outorgada, a título gratuito e sem nenhuma condição; b) - que a servidão ora concedida
nam poses ser pitada pets Simporiguntas, na que julgarem conveniente; e) - que todas as obras
: Continua na ficha nº COQ
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
José Campos Sobrinho
Oficial
conservação da mesma, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da Outorgada, e sem nenhuma
participação por parte dos Outorgantes; d) - que no caso de venda da Propriedade da Outorgada, os
Outorgantes se obrigam a manter para o novo comprador a servidão de passagem ora concedida; e) - que as
obrigações contidas na presente Escritura serão cumpridas e respeitadas pelos contratantes, seus herdeiros e
sucessores; f) - acordam as partes que a servidão de passagem terá validade e vigência até que a referida
área dada em Servidão, seja doada ao Município de Agua Boa-MT, pelos Outorgantes vendedores, com o
fim único e exclusivo para construção de via pública, ou seja, enquanto não for doada a respectiva área ao
Município de Água Boa-MT, persistirá a servidão de passagem em favor da compradora; g) - que a baixa
desta Servidão de Passagem perante o Registro de Imóveis, será feita mediante a apresentação da Escritura
Pública de Ddação ao Minicípio de Água Boa-MT; b)- para fins e efeitos meramente fiscais atribuem a
Emolumentos: R$157,91 - Selo de Controle Digital AQC 79382). Eu, (a.a.) Daniela
5 Substituta IH, o fiz digitar, conferi e subscrevi.”. Era o que continha na referida
E rotbcods nº 87.615, de 21/08/2023. Emolumentos: Isento. Selo digital: BXX 45518. O
à existência de Servir'ão de Passagem gravada no imóvel objeto desta matrícula, oriunda da
atrícula nº 22.164, que procede do R-01 da matrícula nº 13.531, deste RI, com o seguinte
teor: “R01-13.531 Protocolo 83.791 (07.08.2015): Água Boa-MT, 04 de setembro de 2015.
DE PASSAGEM, Procede-se a este Registro para constar que de acordo com a Escritura Pública de
Compra e Venda e Constituição de Servidão de Passagem, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 121, fls. 68/72, em data de 20.05.2015, a
Outorgante Serviente anteriormente qualificada, concedem à Outorgada
Dominante: AGREX DO BRASIL S.A., o direito de SERVIDÃO DE PASSAGEM, na forma do artigo
1.378 do Código Civil, sobre a área total do imóvel objeto desta matricula, no seg:uintes termos: a) - que a
presente Servidão é concedida pela Outorgante a Outorgada, a título gratuito e sem nenhuma condição; b) -
que a servidão ora concedida também poderá ser utilizada pela Outorgante, sempre que julgarem
conveniente; c) - que todas as obras que se fizerem necessárias à abertura da citada servidão de passagem,
tais como terraplanagem e conservação da mesma, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da
Outorgada, e sem nenhuma participação por parte da Outorgante; d) - que no caso de venda da Propriedade
da Outorgada, a Outorgante se chbriga a manter para o novo comprador a servidão de passagem ora
concedida; e) - que as obrigaçõe; contidas na presente Escritura serão cumpridas e respeitadas pelos
contratantes, seus herdeiros e sucessores; f) - acordam as partes que a servidão de passagem terá validade e
vigência até que a referida área dada em Servidão, seja doada ao Município de Água Boa-MT, pela
Outorgante vendedora, com o fim único e exclusivo para construção de via pública, ou seja, enquanto não
for doada a respectiva área ao Município de Água Boa-MT, persistirá a servidão de passagem em favor da
compradora; g) - que a baixa desta Servidão de Passagem perante o Registro de Imóveis, será feita
Seres a a ps pregão regras de pjecnd ao pre de Água o bn para fins e
Contisioa no verso
1º Ofício
Nº da Matrícula Ficha
E
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução
fiel da Matricula 22351, do Livro 2, e que dadas buscas
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir
quaisquer outros registros e/ou averbações além do que
dela consta, até a presente data e horário e tem valor
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei nº
6015/73. Validade: 30 dias - Art 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 04/10/2023, às 15:08:41 h
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
Código Nacional de Matrícula
063420.2.0022351-13
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório: 302
Selo Digital: BXX 45586 Gratuito
Cód do Ato(s): 176
Consulta: www.tmt jus.bríselos
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
& VERA LUCIA CEO SANTANA:87041740110
CPF; 87041740110
Hash:
à 054EF146C154730FEDFBSS0B36C2891B07ESDIEC
Continua na ficha nº
PARECER TÉCNICO
DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA |
DE
IMÓVEL URBANO
OUTUBRO / 2023
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Água Boa.
PROPRIETÁRIOS: ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no
CNPJ nº 19.535.462/0001-31, registrada na Junta Comercial sob o NIRE
nº 5120140509-3, com sede na Avenida Olímpica nº 205, sala 02, Bairro
Industrial IV, em Água Boa — MT, neste ato representada pelos sócios(as)
administradores, Mauricio Cardoso Tonhá e sua esposa Jane Cristina
Friedrichs Tonha.
OBJETO:
Imóvel Urbano, situado neste município e Comarca de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “ÁGUA BOA IP,
com área de 20.008,34 m2 ( vinte mil, oito metros quadrados e trinta
e (o) í uadr: , Conforme matricula nº 22.351 do
Cartório de 1º Serviço — Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de
Água Boa — Mato Grosso. Cadastro Municipal nº 16.035.
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto
deste laudo, tendo por referência a matricula nº 17.666 do Serviço
Registral de Imóveis de Água Boa — MT.
CARACTERISTICAS DO BEM:
O imóvel urbano ora avaliado, com aproveitamento de 100%, das
terras, fazendo divisa com frente para BR 158 no perímetro urbano da
cidade de Água Boa, sentido para cidade de Nova Xavantina - MT. Em
boa localização.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao
objeto desta avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui
expressos, pelo Corretor Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 -
19º Região - MT, Conclui neste momento que o imóvel objeto desta
avaliação tem seu valor de mercado mínimo de R$ 85,50 ( Oitenta e
cinco Reais e Cinquenta Centavos) por metro quadrado, valor máximo
de mercado de R$ 89,50 ( Oitenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos)
por metro quadrado e valor médio ajustado, aproximado de mercado de
R$ 87,50 ( Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) por metro
quadrado.
O corretor abaixo citado, coloca-se a disposição para quaisquer
dúvidas ou esclarecimentos que, por ventura, se façam necessário.
Água Boa — MT, 13 de outubro de 2023
MARCELO ELIAS DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA:6221816610 da
0 Dados: 2023.10.16 10:16:57 -03'00'
Marcelo Elias de Oliveira
CRECI nº 4989 - 19º Região — MT.
ATA 097
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antônio Lopes, reuniu-se no prédio da
Prefeitura Municipal, na sala de reunião do gabinete da Secretária de
Administração e Planejamento à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto nº 4.148/2023. Os trabalhos foram
abertos às 10:15 horas, com a presença dos membros senhores (as), Rejane
Schneider Garcia, Alan Rogério Steinmetz, Edivaldo Souza de Araújo e
Geison Bissolotti. O coordenador Sr. Sebastião, proferiu a abertura dos
trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou a pauta relativa à
avaliação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento denominado “ÁGUA
BOA II”, na cidade de Água Boa, com o objetivo de DOAÇÃO DE TERCEIROS,
para o Município de Água Boa, de uma área de terras com superfície de
20.008,34 m2 ( vin rados trinta e quatr
centímetros quadrados), da matricula nº 22,351 do CRI de Água Boa - MT
dentro do perímetro urbano cid Áqua Boa-MT r f
ampliação da R. 01, no Loteamento denominado Industrial IV, perímetro urbano na
Água Boa - MT, que será proposta pelo Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO,
Prefeito Municipal de Água Boa/MT, para fins de utilidade pública no
desenvolvimento do município de Uma Área de Terras, situada no perímetro
urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
de 20.008,34 m2 ( vinte mil, oito metros quadrados e trinta e uatro
centímetros quadrados), com as de características e confrontações constantes
na matricula nº 22.351 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Circunscrição da
Comarca de Água Boa-MT, Cadastro Municipal nº 16.035 de propriedade da
empresa ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ nº 19.535.462/0001-31,
registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3, com sede na
Avenida Olímpica nº 205, sala 02, Bairro Industrial IV, em Água Boa — MT, neste
ato representada pelos sócios(as) administradores, Mauricio Cardoso Tonhá
e sua esposa Jane Cristina Friedrichs Tonha. O coordenador Sr. Sebastião,
informa aos membros da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos
e Rurais, que os imóveis não possuem nenhum tipo de infraestrutura, mas está
em uma localização privilegiada, a margem direita da Br 158 sentido de Água
Boa para Nova Xavantina. O Corretor de Imóveis Independente o Sr. Marcelo
Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região —- MT, confeccionou Parecer
Técnico de Avaliação de Imóvel Urbano em 13 de outubro de 2023 e avaliou
O imóvel urbano, descrito nesta ata nº 09 e Conclui neste momento que o
imóvel objeto desta avaliação tem seu valor de mercado mínimo de R$ 85,50
( Oitenta e cinco Reais e Cinquenta Centavos) por metro quadrado, valor
máximo de mercado de R$ 89,50 ( Oitenta e Nove Reais e Cinquenta
Centavos) por metro quadrado e valor médio ajustado, aproximado de mercado
de R$ 87,50 ( Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) por metro quadrado.
Após ampla discussão com a participação de todos os presentes e dis, - À )
Cita VM
sobre a realidade do mercado imobiliário local, e considerar aspectos de
localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente, preço médio de mercado
para imóveis similares ofertados na região e índice de comparação com negócios
recentes concretizados em nosso município. O valor avaliado do imóvel rural por
metro quadrado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e
Rurais, foi fixado em R$ 87,50 (Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos)
por metro quadrado, perfazendo a importância pela totalidade da área de
20.008,34 m2, (vinte mil, oito metros quadrados e trinta e quatro centímetros
quadrados) no valor de R$ 1.750.729,75 (Hum Milhão Setecentos e
Cinquenta Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Cinco
Centavos). Encerrada a pauta, lavrou-se a presente ata, o coordenador fez a
leitura da mesma, que será assinada por todos os membros presentes.
PREFEITURA DE
* AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
16035 001.15.ND..ND.. DESCONSIDERADA ATIVO
Endereço Número Quadra SubQuada Lote Sub Lote Unidade
ROD. BR 158 SN No NO
Complemento Bairro Cidade ur
UNIFICAÇÃO DAS MAT. 13,531, 13.529, 19.987 E 22.074. INDUSTRIAL IV AGUA BOA MT
Condomínio Loteamento CEP
78.635-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
SEDE 15 - SETOR 15 INDUSTRIAL IV 139 TERRITORIAL MAT, 13,531 CRI ÁGUA BOA MT,
Dados do Proprietário — ceras
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAR CPF/CNPJ
ESTANCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAC (66) 3468-6600 FISCALGESTANCIABAHIA.COM.BR 19.535.462/0001-31
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
AV. OLIMPICA 205 INDUSTRIAL IV AGUA BOA MT 78.635-000
COMPLEMENTO
SALA 02
PONTO DE REFERÊNCIA
mn Medidas Ds
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,000 m2 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Área Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
20.008,340m? — 0,000m2 0,0000 1.745.513,58 0,00 1,745,513,58
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m2
Avaliações rsss
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd, Pontos -m Valor « ma
TERRENO TERRENO 18/07/2023 77 0 20.008,340 87,2393
Grupos ) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,00
200 - PADRAO 202 - NAO 0,00 10,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1702 - NAO 0,00 100,00
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1820 - NAO 0,00 — 100,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 0,00 100,00
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0,00 100,00
2900 - UTILIZACAO 2901 - TERRENO SEM USO 0,00 — 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,00
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 100,00
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4001 - NAO 0,00 100,00
4100 - ISENTO TSU 4101 - NAO 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4301 - MEIO DE QUADRA 0,00 10,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA 57002 - SEM DESCRIÇÃO 0,00 100,000
Emitido Por:EDIVALDO SOUZA DE ARAUJO Em: TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023 Página: idei
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