materia nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 089/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro
de 2023, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA
E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
outubro de 2023, às 08:50hs, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei que trata de autorização ao Executivo a receber em
doação, sem ônus ao município área de terras, com a finalidade de abertura e
prolongamento da “Rua 1” visando a urbanização do perímetro urbano, nos padrões do
Plano Diretor, ordenando uma melhor trafegabilidade e segurança do trânsito.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 111/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da issão Geral, aos 23 de outubro de 2023.
Vereador A per. sináto Tonho BRASIL) - Relator
VA de acordo desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansohi (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desaco ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( Jem desa
a (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( Ni
Vereador Elton Jones Béttio (MDB) — Membro
( )deacordo (| | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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