PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 109/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 25 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1262,
“Atualiza e homologa a tabela de valores venais de imóveis urbanos para fins
do lançamento do IPTU e outras providências.”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço,
Atenciosamente.
Pa
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito icipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº FI FOLHA
HORAL:Z6 DATA 22/da/tt
Exmo. Sr
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Kona (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGl JA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2014,
(Projeto de Lei nº. 1262, de 25 de setembro de 2014 — do Executivo)
“Atualiza e homologa a tabela de valores venais
de imóveis urbanos para fins do lançamento do
IPTU e outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, como fulcro na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Nº 19/2001- Código Tributário e sua alterações- faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidos os seguintes Bairros e Setores da cidade, cuja tabela
atualizada e homologada dos valores venais dos imóveis urbanos, para fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a vigorar da
seguinte forma:
| VALOR Mº (EM REAIS)
BAIRRO/ SETOR RUAS AVENIDAS E
(EXETO RUA 01) RUA 01
1 - CENTRO R$ 98,83 R$ 120,36
2- CENTRO R$ 77,29 R$ 93,76
3 - OPERÁRIO | R$ 49,42 R$ 57,01
4 - GUARUJÁ! R$ 4942 | R$ 57,01
5 - OPERÁRIO Il R$ 24,07 RS 29,14
6 - RODOVIÁRIO R$ 49,42 R$ 57,01
7 - GUARUJÁ EXPANSÃO RS 22,81 [R$ 29,14
8 - INDUSTRIAL | R$ 41,81 R$ 63,35
9 - VILA NOVA R$ 21,54 R$ 29,14
10 - CHACARAS RS 3.36 R$ 3,36
[11 - CRISTALINO RS 24,07 R$ 29,14
12 - JARDIM TROPICAL [ R$ 46,88 R$ 57.01
[13 - INDUSTRIAL ll RS 35,47 R$ 41,81
14 - INDUSTRIAL Ill [R$ 35,47 R$ 41,81
15 - INDUSTRIAL |V [RS 35,47 R$ 41,81
[16 - INDUSTRIAL V [R$ 4181 |R$ 50,68
17 - SETOR LC [R$ 70,96 R$ 84,89
[18 - SETOR NORTE R$ 50,68 R$ 57,01
19 - PRIMAVERA R$ 24,07 R$ 29,14
20 - GUARUJÁ II R$ 24,07 R$ 29,14
21- SETOR UNIVERSITÁRIO | R$ 24,07 R$ 29,14
[22 - ARAGUAIA PARK R$ 33,60 RS 42,00
23 - JARDIM DO LAGO R$ 56,76 RS 70.95 AM
24 - GUARUJÁ Ill R$ 33,60 RS 42,00 Gi
25 - OPERÁRIO Ill TRS 3360 | R$ 42,00.
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Art. 2º - As áreas prediais obedecerão a seguinte tabela de avaliação V
valores.
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w. Planalto, n' - Centro - Cep -000 - Agua -
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CONSTRUÇÃO | VALORMYRS)| |
[CASA R$ 570,16
[APARTAMENTO R$ 570,16. |
[LOJA R$ 499,20
MADEIRA R 391,50
FÁBRICA RS. 354,76
| CONSTRUÇÃO PRECÁRIA RS. 344,63
GALPÃO R$ 344,63
TELHEIRO R$ 214,13
Art. 3º - Os valores referidos nos Artigos 1º e 2º deste Projeto de Lei, foram
embasados na avaliação efetuada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Rurais e Urbanos.
Art. 4º Os proprietários que não concordarem com as avaliações de seus
imóveis, poderão declarar novo valor, ressalvando-se que os imóveis que não
estiverem cumprindo sua função social, poderão, a bem da Administração Pública,
serem desapropriados, com base nos valores de sua própria avaliação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
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MAURO ROSADA SILVA LUÍZ OMÁR PICHETTI
Prefeito Municipal Secretário Munigipal de Administração
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a)
Como é do conhecimento de Suas Excelências o IPTU é um importante
Tributo da arrecadação própria do município, indispensável para o bom andamento
da Administração Pública.
À atualização e homologação da tabela de avaliação dos valores venais
ocorreu pela última vez em 2009, passando a vigorar no exercício de 2010.
Considerando- se a expansão urbana deste período em diante e a
necessidade de uma maior distribuição e adequação dos valores venais do IPTU;
Considerando- se, a necessidade de se apurar valores mínimos para os
imóveis territoriais e prediais;
Considerando-se os resultados dos valores definidos pela comissão especial
de avaliação de imóveis rurais e urbanos;
Submetemos a apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei com o objetivo de adequar valores, levando-se em consideração os
interesses da Administração Pública sem ferir os interesses dos contribuintes.
Atenciosamente.
PN
MAURO ROSA DA SILVA LUIZ DA PICHETTI +
Prefeito Municip. ecrbtário M cipal de Administração
FÁBIO felt ILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a: RB. O a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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MUNICIPIO DE ÁGUA BOA MT
CALCULO IPTU POR SETOR
SETOR RODOVIÁRIO
CALCULO IPTU 2014
AREA DO TERRENO 450,00 M?
'ALOR DO Mº 41,18
'ALOR VENAL 18.531,00
PTU C/ DESCONTO
SETOR RODOVIÁRIO
CALCULO IPTU 2015
REA DO TERRENO
ALOR DO Mº
asa |
SETOR GUARUJÁ
CALCULO IPTU 2014
SETOR GUARUJÁ
CALCULO IPTU 2015
DESCONTO (20%) 60,18
IPTU C/ DESCONTO 240,72
SETOR CENTRO
CALCULO IPTU 2014
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SETOR UNIVERSITÁRIO
CALCULO IPTU 2014
AREA DO TERRENO 250,00 M?
ESCONTO (20%)
'ALOR COMERCIAL +
<i</<
PTU C/ DESCONTO
DESCONTO (20%)
IPTU €/ DESCONTO 288,84
SETOR CENTRO
CALCULO IPTU 2015
DESCONTO (20%)
<
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SETOR UNIVERSITÁRIO
CALCULO IPTU 2015