materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 785/2023 DATA 26/10/2023 HORA | 17:20:35
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 087/2023
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton
Jones Bettio (MDB) e Eva da Silva Pereira (PSB)
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente e Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, solicitando que o Poder Executivo e os órgãos competentes do município
cumpram estritamente a Promulgação Tácita de Lei Municipal nº 1476/2019, que “Institui
no município de Água Boa o projeto sobre a padronização das placas indicativa de nomes
de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências”, a qual segue anexa.
JUSTIFICATIVA
A referida lei foi aprovada por esta Casa e promulgada em 07 de agosto de 2019
e tem por objetivo estabelecer padrões e critérios para a confecção e instalação de placas
de sinalização, endereçamento, trânsito e outras, de modo a garantir a segurança pública,
a organização urbana e a padronização estética de nossa cidade.
No entanto, observamos que, ao longo do tempo, as disposições da referida lei
vêm sendo desrespeitadas, resultando em uma diversidade de placas que não seguem o
padrão estabelecido. Isso gera confusão, dificuldade na orientação dos munícipes e
visitantes, bem como um aspecto desorganizado em nossa cidade.
Portanto, solicitamos que o Poder Executivo e os órgãos competentes adotem as
medidas necessárias para: Verificar o cumprimento da Lei nº 1476, em relação à
padronização de placas na cidade: Tomar as providências cabíveis para corrigir as
situações em que a lei não está sendo obedecida e informar esta Casa Legislativa sobre as
ações tomadas e o prazo estimado para a plena conformidade com a lei.
aprovado POr y
Em Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Requerimento nº 087/2023
A padronização de placas é fundamental para a segurança, o ordenamento e a
estética de nossa cidade, e é nossa responsabilidade assegurar que as leis aprovadas por
esta Casa sejam efetivamente cumpridas.
Esperamos que este requerimento seja considerado e que as ações necessárias
sejam tomadas para garantir o cumprimento da Lei de Padronização de Placas.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de novembro de 2023.
Leonafdo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
Cleide Maria Maschião Aleixo “Demilson Aube Carvalho
Vereadora Coautora (PSDB) À Vereador Coautor (PSB)
Elton Jo
nes Bettio
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