materia nº 219/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 278/2023/GP-AB
Água Boa, 27 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar nº 219, que “Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 190/2023 e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
legislatura em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 219, de 27 de outubro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o art. 24 da Lei Complementar
nº 190/2023 e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... + aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que
“Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 — 4 evolução funcional por promoção horizontal, exigirá o
cumprimento de carência ou interstício de 3 (três) anos em
determinada classe, não sendo permitida a progressão por “salto”,
devendo o interessado cumprir os requisitos estabelecidos nos
artigos 23 e 25 desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 27 de outubro de 2023.
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT fa ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
188) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 219,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e Nobres Vereadores, no ensejo em que submetemos
mais um Projeto de Lei Complementar nº 219, que “Altera o art. 24 da Lei Complementar nº
190/2023 e dá outras providências”.
A alteração do referido artigo é de suma importância, uma vez que, a “a não exigência de
carência e ou interstício para a concessão de evolução funcional pela promoção horizontal”,
suscitará um colapso aos cofres públicos a curto prazo, afetando inclusive o índice de prudência da
Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a folha de pagamento de vencimentos dos
servidores.
Devido a importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o
apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 K PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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