PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 279/2023/GP-AB
Água Boa, 01, de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador .
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 1814 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA FUTEBOL ARTE E
ESPERANÇA ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", acompanhado da
respectiva para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
GERAL 802/2
PROTOCOLO 023
Data: 01/11/2023 - (2023 - Horário: 10:55 2
Legislativo
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LEI Nº , DE DE DE .
(Projeto de Lei nº 1814, de 01 de novembro de 2023, do Executivo)
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA FUTEBOL
ARTE E ESPERANÇA ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ................ , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa", com o
objetivo de patrocinar as equipes do futebol profissional aguaboense que disputem
competições oficiais realizadas pelas entidades promotoras nas séries A e B,
masculino e feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela Federação
Mato-grossense de Futebol — FMF.
8 1º - O “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa” tem por finalidade:
| - incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol de Água Boa;
II - oferecer melhores condições para acesso às principais divisões do futebol
mato-grossense, feminino e masculino;
III - promover os meios para que as equipes se mantenham na série A e Bno
gênero masculino e no gênero feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado
pela FMF;
IV - fortalecer o futebol profissional aguaboense;,
V - difundir as potencialidades do Município de Água Boa por meio da imagem
da entidade patrocinada junto ao público e aos canais de mídia.
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Art. 2º - O “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa” contemplará medidas de
apoio às equipes profissionais aguaboenses que estejam disputando ou que venham
a disputar as Séries A e B do Campeonato Mato-Grossense, mediante:
| - estabelecimento de parcerias entre a Administração Municipal e as equipes
profissionais aguaboenses, com a cessão gratuita ou onerosa de bens móveis e
imóveis;
| - concessão de incentivo financeiro, por meio de patrocínio, a ser formalizado
por contrato firmado diretamente com as empresas e/ou associações que
representem as equipes profissionais que se enquadrem nas hipótese previstas no
art. 1º desta Lei.
$ 1º - O incentivo mencionado no inciso Il deste artigo, será fixado pela Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, de acordo com a categoria do campeonato
estabelecido no art. 1º desta Lei, respeitando as previsões orçamentárias anuais e
será concedido para cada equipe que disputar o respectivo campeonato, podendo ser
renovado anualmente.
8 2º - Como condição para o recebimento do incentivo de que trata o inciso Il deste
artigo, as equipes profissionais aguaboenses deverão, entre outras condições
previstas em contrato, divulgar, de forma associada à sua imagem, as potencialidades
turísticas, econômicas e ambientais do Município de Água Boa.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer será responsável pelo
planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer autorizada a firmar
contrato de patrocínio, de forma direta, com as pessoas jurídicas representantes das
equipes profissionais que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Mato-
grossense, organizado pela FMF, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
para equipes na série A e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para equipes na série B,
respectivamente.
8 1º - O time que abandonar o campeonato antes da conclusão de seus jogos oficiais
deverá devolver a integra dos valores e fica proibido de requerer qualquer tipo de
incentivo ou apoio do município pelo prazo de 05 (cinco) anos;
8 2º - Somente poderá pleitear patrocínio na forma desta Lei a partir do segundo ano
em que a equipe estiver disputando um campeonato organizado pela FMF.
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Art. 5º - As despesas com o cumprimento desta Lei correrão à conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que poderá ser suplementado, em
caso de comprovada necessidade.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito/Muhicipal
ERIK RODRIGO-JES A SILVA
Secretário Munizipal de Esp ltyra e Lazer
Secretário Municipal de Administra ção e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1814, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação
dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei nº 1814, que
pretende implantar no município de Água Boa o Programa Futebol Arte e Esperança
Água Boa.
A gestão esportiva no âmbito público encontra-se num desejo comum de
encontrar respostas de curto e longo prazo às mais diversas demandas que se
impõem na busca de um futuro de qualidade para as próximas gerações, geração
essa que vem buscando novas oportunidades no meio profissional no mundo do
futebol e a gestão do esporte preocupada com vários atletas viu uma oportunidade
importante de ter times na série A e/ou B do campeonato mato-grossense de Futebol
com a categoria de base Masculina e Feminina montada em nossa cidade, dando a
tão sonhada oportunidade a todos os atletas de nossa região.
O presente projeto autorizará o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar
financeiramente, por meio de patrocínio, os clubes profissionais de futebol, que
venham participar das séries A e B do Campeonato Matogrossense de Futebol,
masculino e feminino representando o município de Água Boa e dá outras
providências.
O esporte é umas das ferramentas de transformação social mais eficiente e
barata da sociedade, atingindo vários âmbitos, gerando renda a comunidade local,
retirando crianças e jovens das ruas, promovendo a socialização, o lazer e a saúde
dos praticantes.
Destarte, é inquestionável a responsabilidade do Estado na efetivação do
direito a fomentar práticas desportivas formais e não-formais com o direito de cada
um, em caráter universal, incumbindo à Administração Pública prover os meios
necessários ao desfrute de tal direito àqueles carentes de meios próprios.
n
Assim, o projeto de lei enviado a essa Egrégia Casa tem por objetivo
autorizarão Chefe do Poder Executivo Municipal a patrocinar financeiramente, os
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clubes profissionais de futebol, que venham participar das séries A e B do
Campeonato Matogrossense de Futebol, masculino e feminino para cobrir gastos com
a participação dos clubes nas competições de futebol profissional do estado de Mato
Grosso.
Tal programa solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Lazer
que pretende abranger significativamente o encorajamento as atividades esportivas e
para-desportivas.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição
ERIK RODRIGO VESL A SILVA
Secretário M
Secretário Municipal de Admi istração e Planejamento
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