materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 024/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator;
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente e Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Corrige-se o Art. 2º, do PROJETO DE LEI Nº 1813, de 07 de novembro de 2023,
do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENFÍCICOS
FISCAIS, ESPECIFICAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À EMPRESA CONSTRUART LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2º — A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida
exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da
COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.1 14.450/0294-90, com a sede
na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural
— CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá
validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a
conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR,
localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº
1616 de
Passa-se a ler:
Art. 2º — A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida
exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da
COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede
na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural
— CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá
validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a
conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR,
localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº
1616 de 17 de agosto de 2021.
= Aprovado pi animidarte
JUSTIFICATIVA
Em Sessão 2
Oral. Ç ad
Sala da Comissão Geral, a 07 de novembro de 2023.
1H
Vereador Adeiar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
elator
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR - SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNIC
IPAL DE ÁGUA BOA-
PODER LEGISLATIVO - ara,
GESTÃO 2023-2024
EMENDA DE REDA ÃO Nº 024/2023
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-presidente
é
Vereador Hero fd veira Junior (PL)
JA BOA - MT « CEP: 78635-000
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGU : .
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR