materia nº 92/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 092/2023 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 218. que
"ALTERA ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
novembro de 2023, às 14:14, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar se faz necessário, uma vez que, a não
exigêncic de carência para a evolução funcional pela promoção horizontal, suscitará
um colapso aos cofres públicos a curto prazo afetando o índice de prudência da Lei de
Responsabilidade Fiscal, comprometendo assim com a folha de pagamento dos
vencimentos dos servidores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 116/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 13 de novembro de 2023.
Vereador AdglarfPusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
| e
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( Jem desa o (. ) de acordo, com restrições.
Vereador des Silveira Junior (PL) — Membro
( Jdeacordo (WX) sacordo (. ) de acordo, com restrições
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