materia nº 93/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 93/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 219,
que "ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
novembro de 2023, às 14:14, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei complementar se faz necessário, uma vez que, a não
exigência , de carência para a concessão de evolução funcional pela promoção
horizontal, suscitará um colapso aos cofres públicos afetando inclusive o índice de
prudência da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo assim com a folha de
pagamento dos vencimentos dos servidores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 113/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral, aos 13 de novembro de 2023.
67a) de acordo (
Vereador ng ho BRASIL) - Relator
)em
Us
( )Jdeacordo ( Jem desade
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) -- Membro
(| )Jdeacordo (| )em desacordo ( )de acordo, com restrições
—— 0
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