PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 280/2023/GP-AB
Água Boa, 08 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Câmara Municipal de Água Boa - MT
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GE!
RAL 822/2023
, Data: 14/11/2023 - Horário: 16:19
Água Boa MT Legislativo
Bobu ana
Avtina armet do sa
etricuia: 002012
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Complementar nº 220, que “Altera o Anexo |, a Tabela XI e acrescenta o Artigo 41-A na Lei
Complementar nº 190/2023”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
2) ÁGUA BOA
ES PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE “DE DE
(Projeto de Lei Complementar nº 220, de 08 de novembro de 2023, do Poder Executivo)
Câmara Municipal de Boa -MT
“altera o Anexo |, a Tabela XI e
ERAL
PROTOCOLO G 822/2023 . AVI acrescenta o Artigo 41-A na Lei
Pa stato ao: 1810 Ày Harmet &, de Noca Complementar nº 190/2023”.
Hatticuia: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — “Grupo Ocupacional
Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que
“Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(....)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Técnico em Radiologia / 20h Ensino Médio Completo/Técnico 03 Tabela XI
(...) (...) (...) E.)
(e...)
Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei
Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI - 20h
CARGO: Técnico em Radiologia
CLASSES - VALORES EM R$
E e
Dx [0 3sm5o| smsm[ ssgm| smem| amos]
[= sms] ascoas[ aumao| assa] amoo]
E E A E
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E, ÁGUA BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sa
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
- GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas
funções com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma
única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária
anterior.
Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 08 de novembro de 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i ” ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e nobres Vereadores, no ensejo em que submetemos
mais um Projeto de Lei Complementar nº 220, que “Altera o Anexo |, a Tabela XI e acrescenta o
Artigo 41-A na Lei Complementar nº 190/2023”.
A presente proposição tem por objetivo a alteração da carga horária semanal do CARGO:
Técnico em Radiologia/40h, prevista no ANEXO | e na TABELA XI da Lei Complementar nº
190/2023.
Em análise do art. 14 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que
regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, verifica-se que a jornada de
trabalho de todos os profissionais operadores de raio-X deve ser de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho do Técnico em
Radiologia para 20 (vinte) horas semanais no âmbito da administração pública municipal.
Quanto o acréscimo do artigo 41-A, tal proposição se dá principalmente diante dos
atendimentos odontólogos principalmente na zona rural, bem como do Programa de Saúde
Escolar — PSE, onde são desenvolvidas atividades educativas e preventivas em saúde bucal nas
áreas urbanas e rurais. Ressaltado que, muitos dos profissionais que atuam nos UESF/UBS tem a
obrigatoriedade cumprir carga horária de 40 (quarenta) Horas semanais.
Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até
proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (5) ÁGUA BOA
R
U B) PREFEITURA
“go