PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 281/2023/GP-AB
Água Boa, 08 de novembro de 2023.
i TO TRA
Exmo. Sr SINA
. x 12023
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ ES Morário: 16:12
MD Presidente da Câmara Municipal Legisintivo Also met diga
ÁGUA BOA/MT 3 tenta: 002012
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei nº 1815, o qual autoriza a “Desafetação de áreas públicas que especifica e dá
outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
2a
Por despachoído Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
' PEA
KIEWICZ FILHO
eito Municipal
Atenciosamente.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT o ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 Ao 2) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 -———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE
(Projeto de Lei nº 1815, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 819/2023
Data: 14/11/2023 - Horário: 16:12
Legislativo
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de terras,
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento
denominado ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com superfície de 5.000,00m* (cinco mil
metros quadrados), denominada QUADRA 182 ÁREA COMUNITÁRIA, limitando a frente
com a Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo 50,00 metros;
lado direito com a Rua 10, medindo 50,00 metros e fundos com a Rua 27, medindo 100,00
metros, inscrito sob a Matrícula nº 6.046, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água
Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-á a construção de
empreendimentos habitacionais populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de novembro de 2023.
“2 /REMESSA
EM 1d P 23
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
que
N
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ÁGUA BOA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT IN
Fone: (66) 3468-6400 FÃ p) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br bi
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALH:
emma GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1815, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto a vossa apreciação a desafetação da área referida no Projeto de Lei Nº
1815, que tem por objeto a “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, denominado ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com superfície de
5.000,00m* (cinco mil metros quadrados), denominada QUADRA 182 ÁREA COMUNITÁRIA,
localizado Bairro Operário.
A desafetação tem como principal escopo, construções de moradias habitacionais
populares, uma vez que a localização privilegiada constando em seus estornos escolas e
UESF.
A área a ser desafetada, atualmente é destinada a área verde, ou seja, uma Praça,
com a desafetação pretende-se destinar para habitação e dar melhor planejamento ao local,
valorizando-o e possibilitando a implantação de área residencial local.
A Carta Magna, ainda, consagra a autonomia dos entes públicos para a gestão
independente de seus bens imóveis. Desta feita, o ente municipal é competente para
desafetar ou afetar seus bens públicos.
Ainda, tem-se que a Lei é ato normativo adequado para promoção da desafetação
do bem público que ora se pretende.
Portanto, solicitamos aos ilustres a apreciação do presente, bem como posterior
encaminhamento à votação em plenário.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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U 2) PREFEITURA
Ev
CNH 063420 2.0006046-40
1º SERVIÇO REGISTRAL ps
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martins Fernades
CARTÓRIO FERNANDES Aedo Oficial Substituta
MATRÍCULA COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
6.046 001 ANVERSO
Z
VEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
IMOVEL. camento denominado AGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com a superfície de
3.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados), denominada Quadra 182 AREA COMUNITÁRIA
limitando a frente com a Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo 50,00
metros; Lado direito com a Rua 10, medindo 50,00 metros e fundos com a Rua 27, medindo 100,00)
metros. PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito interno,
inscrito no CGC/ME sob nº 15.023 .898/0001-90, com sede na administrativa na Rua 09, nº 425, Aguai
Boa-MT, TITULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 4.009 de ordem do livro 2, do CRI de
Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão & atra arquivada neste Ofício. Pasta 01/90,
fis. 052. A presente matrícula foi aberia atenderjdo a requerimensg do proprietário, datado de 20 de
junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Incisg 2 6.766 de g
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
fiel da Matricula 6046, do Livro 2, e que dadas buscas ato de Notas e de Registro '
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não Código do Cartório: 302
existir quaisquer outros registros e+ou averbações além selo Digital: BXX 49022 R$ 54,40
do que dela consta, até a presente data e horário e tem Cód do Ato(s): 176.8
valor de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei Consulta: wiww.fmt jus.briselos
nº 6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 21/11/2023, às 13:57:24h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
PREFEITURA DE
AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
682 001.5.182..1..0 IMUNE DE AMBOS ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA 08 182 a 0
Complemento Bairro Cidade UF
OPERARIO AGUA BOA MT
Condomínio Loteamento CEP
78.635-000
SEDE 5 - SETOR 5 OPERÁRIO II 372 TERRITORIAL
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (66) 3468-6400 15.023.898/0001-90
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
AV. PLANALTO 410 CENTRO AGUA BOA MT 78.635-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas ————w——wTW—rw>—r——————————————————
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,000 m2 50,000 100,000 50,000 100,000 0,000
Àrea Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
5.000,000 m2 0,000 m? 0,0000 261.705,95 0,00 261.705,95
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m?
Avaliações www
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qui. Pontos Área-m? Valor - m?
TERRENO TERRENO [1 TH) 0 5.000,000 47,5829
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 — 100,000
200 - PADRAO 0,00 0,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1701 - SIM 0,00 — 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 0,00 0,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 0,00 — 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0,00 — 100,000
2900 - UTILIZACAO 2901 - TERRENO SEM USO 0,00 100,00
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 — 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 — 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4002 - IMUNE/ISENTO 0,00 — 100,000
4100 - ISENTO TSU 4102 - SIM 0,00 — 100,000
4300 - SITUACAO 4302 - ESQUINA/MAIS DE 1 FRENTE 0,00 — 110,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 — 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,00
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA 0,00 0,000
Emitido Por:ALEXSANDRO MACARI Em: QUARTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2023 1de1
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
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