PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 287/2023/GP-AB
Água Boa, 16 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Exmo. Sr
, à PROTOCOj
Vereador JOSÉ ARI ZANDONA Data: 1614205 «Horario 1621
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
aí a, Mou
atricuia: 009012 2
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, (o)
Projeto de Lei nº 1818, que Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento e alienar áreas
públicas para a construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos Programas de
Habitação Federal “MINHA CASA MINHA VIDA”, e Estadual “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”,
acompanhado da respectiva mensagem e matriculas, para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente.
a CENSO É >
Por caio do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
ARA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT : ÁGU ABOA
Fone: (66) 3468-6400 RP) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
— gestão 2021/2024-——
REMESSA > 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA 212/47 ed
espach
ESTADO DE MATO GROSSO faço remessa desse autos
Comissão Geral
LEI MUNICIPAL N£ DE. DE DE ,
(Projeto de Lei nº 1818, de 16 de novembro de 2023, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento
Câmara Municipal de Água Roo - MT e alienar áreas públicas para à construção de
0] Unidades Habitacionais vinculadas aos
PROTOCOLO GERAL 827/2028 Programas de Habitação Federal “MINHA CASA
Data: 46/11/2023 - Horário: 16:11
Legislativo
pu | MINHA VIDA”, e Estadual “SER FAMÍLIA
Narmá dt Moura HABITAÇÃO”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria
com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou
conveniadas conforme art. 3º desta Lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais
de interesse social nas seguintes áreas urbanas deste município:
|- IMÓVEL denominado “Fazenda Marmet”, com a área de 10,0010 ha (dez hectares
e dez centiares), situada no Município e Comarca de Água Boa — MT, O imóvel
encontra-se matriculado no C.R.l da Comarca de Água Boa sob o nº 19.643 de ordem
do livro 2, ficha 001.
11 - IMÓVEL: UM LOTE URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, locado sob nº 01 (um), da Quadra nº 1-A (um), com área de
3.980,00m (três mil, novecentos e oitenta metros quadrados), remanescente de uma
área maior, com os seguintes limites e confrontações: "Frente para a Rua JP-2,
medindo 99,50 metros (antes com Ivan Martini Fernandes e área remanescente,
conforme consta no M-14 a M-13); lado direito para Ivan Martini Fernandes
conforme consta no M-11 ao M-14 ponto inicial), medindo 40,00 metros; lado
esquerdo para a Rua JP-7 (antes com área remanescente), medindo 40,00 metros
conforme consta no M-13 ao M-12; fundos para área desmembrada, medindo 99,50
metros. Matriculado no C.R.l da Comarca de Água Boa com o nº 19.395 de ordem do
livro 02, ficha 001. Cadastro Municipal nº 14.530.
11 - IMÓVEL: Uma área de Terras LOTE URBANO, situado nesta cidade e Comarca de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, locado sob nº 02 (dois), da Quadra nº 1-A (um A),
com área de 6.020,745m (seis mil e vinte vírgula setecentos e quarenta e cinco
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: "Frente para a Rua 50,
medindo 99,50 metros (antes área remanescente e terras de Ivan Martini Fernandes, (
conforme consta no M-13 a M-12 e M-11); lado direito para a Rua JP-7, medindo
60,51m2 (antes com área remanescente no M-13 a M-12); lado esquerdo com terras
de Ivan Martini Fernandes medindo 60,51m7, conforme consta no M-11 a M-14
5] ÁGUA BOA
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ponto inicial; fundos para a área remanescente medindo 99,50m2." Matriculado no
C.R.l da Comarca de Água Boa com o nº 19.394 de ordem do livro nº 02, ficha 001.
Cadastro Municipal nº 14.530.
IV - IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada no perímetro urbano, nesta Cidade e
Comarca de Água Boa. Estado de Mato Grosso, com área de 17,29ha (dezessete
hectares e vinte e nove ares), perímetro de 12.251.46m. O imóvel encontra-se
matriculado no C.R.l da Comarca de Água Boa com o nº 22.127 de ordem do livro nº
02, ficha 001.
V - IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta Cidade e Comarca de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CIDADE UNIVERSITÁRIA",
denominada RESERVA TÉCNICA, com área de 1,9650ha (um hectare, noventa e seis
ares e cinquenta centiares). O imóvel encontra-se matriculado no C.R.l da Comarca
de Água Boa com o nº 21.107 de ordem do livro nº 02, ficha 001.Cadastro Municipal
nº 14.542.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes ou frações ideais,
resultantes do imóvel descrito no art. 1º, diretamente aos beneficiários selecionados e
aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.
$ 1º - Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no
Programa Minha Casa Minha Vida — MCMV e Programa Ser Família Habitação.
$ 2º - Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à
beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será
responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.
Art. 3º - Fica autorizada a MTPAR ou a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de
empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei
Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas
no art. 1º, empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este
Município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do
Programa Ser Família Habitação.
Art. 4º - A empresa vencedora do Chamamento Público deverá cumprir
integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato
próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas indicadas no inciso I do art.
1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.
$ 1º - Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do
chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação dos respectivos
empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos
concedidos a favor de agente financeiro da operação.
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$2º- Para tanto, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio ou mediante delegação
ora autorizada, poderá representar O Município de Água Boa assinando todos os atos,
instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão
de direito real de uso objeto desta Lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do
Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 6º Aos empreendimentos habitacionais de que trata esta Lei, conceder-se-á:
| - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei
Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou
relacionados com ele de forma direta;
Il - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — incidente sobre
a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos
imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;
IIl - Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre o(s)
imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-se e de
certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.
$ 1º - As isenções temporárias previstas nos incisos | a IV abrangem o período
compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se
da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.
$ 2º - O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da
isenção de que trata o inciso | do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser
financiado pelo mutuário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como
forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos
programas de que trata esta Lei, nas áreas destinadas à construção das unidades
habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser
financiado pelo mutuário.
Art. 8º - Os lotes urbanos destinados para a realização dos empreendimentos, serão
precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo e pelo Agente Financeiro responsável
pelo empreendimento.
$ 1º - Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do
Município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário,
observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:
| - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo sempre que
estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.
|- Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo esteja fora
do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro,
prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.
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|ll - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo seja
superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor
máximo indicado pelo Agente Financeiro.
Art. 9º - O Poder Executivo utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso
(SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta
Lei, nos seguintes termos:
| - Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de
financiamento; ou
|| - As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso
de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa,
Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do
Programa Estadual Ser Família Habitação e do Agente Financeiro da Operação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa — MT, em 16 de novembro de 2023.
/
MARIANO K
UA KIEWICZ FILHO
Prefé ici
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Au. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT IN ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 EA ) PREFEITURA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
— GESTÃO 2021/2024———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-nos por meio do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
PROJETO DE LEI Nº 1818, que Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento e alienar áreas
públicas para a construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos Programas de
Habitação Federal “MINHA CASA MINHA VIDA”, e Estadual “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”.
A destinação de áreas para a construção de habitações populares não apenas atende
às necessidades fundamentais de moradia em Água Boa, mas também representa um passo
estratégico na preparação do município para o desenvolvimento econômico e o consequente
crescimento populacional daí advindo.
A lei pretende viabilizar a aquisição de moradia por meio da produção de
empreendimentos habitacionais em parceria com a iniciativa privada, entes públicos, e da
concessão de subsídios pelo poder público, tendo como objetivo a facilitação de acesso dos
interessados às operações de financiamento concedidas no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação — SFH e Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, por meio da
supressão do valor devido a título de entrada a ser pago pelo beneficiário final.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei, a fim de fomentar a construção de Unidades Habitacionais no Município e,
consequentemente, proporcionar benefícios às famílias água-boenses.
SEBASTIÃO A
Secretário Municipal de Ad
|
inistração e Planejamento
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (5) ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 1& ))
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 8
CNPJ: 15.023.898/0001-90 REM ExAçãa. a te, A L HO
CNH 063420.2.00 19643-86
r aa 2 :
O REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
NºDAMAL RÍCULA DO IMOVEL FICHA g
E ANVERSO
IMÓVEL - FAZENDA MARMET - GLEBA A, COM A ÁREA DE 10,0010HA (DEZ HECTARES
E DEZ CENTIARES), SITUADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ÁGUA BOA - MT,
encerrada num perímetro com 1.439,86m (um mil, quatrocentos e trinta e nove metros e oitenta e
seis centimetros), desmembrada de uma área maior, com as seguintes características: “Inicia-se a|
descrição deste perímetro no vértice GG7-M-7500, de coordenadas N 8.448.521,29m e E 372.116,23m a
deste, segue confrontando com Fazenda Marmet - Remanescente, Matricula 14.278 C.R.I de Água Boa -
MT, de propriedade de Inácio Marmet, Código do Imóvel: 901.105.000.574-1 com azimute 119º01'06" e
distância de 158,93m até o vértice GG7-M-7499, de coordenadas N 8.448,444,19m e E 372.255,20m;
deste, segue confrontando com Fazenda Marmet, Matrícula nº 15.047 C.R.I de Agua Boa - MT, de
propriedade de EL Shadai Agua Boa Empreendimentos LTDA, Código do Imóvel: 901.105.000.574-1
com azimute 119º00'01" e distância de 372,77m até o vértice GG7-M-7505, de coordenadas N|
8.448.263,40m e E 372.881,43m; deste, segue confrontando com Loteamento Jardim Noroeste, Matrículal
nº 4.206 CRI de Água Boa - MT, com azimute 208º59'55" e distância de 188,00m até o vértice GG7-M+
| 7502, de coordenadas N 8.448,098,97m e E 372.490,29m; deste, segue confrontando com Fazenda!
Marmet - Remanescente, Matrícula nº 14.278 CRI de Água Boa - MT, de propriedade de Ináci
Marmet, Código do Imóvel: 901.105.000.574-1, com os seguintes azimutes € distâncias: 298º59'41" d
531,89m até o vértice GG7-M-7501, de coordenadas N 8.448.356,80m e E 372.025,06m;, 28º59'48"" é
188,07m até o vértice GG7-M-7500, ponto inicial da descrição deste perimetro.”.
MEMORIAL DESCRITIVO/MAPA: elaborados pelo Responsável Técnico, Eduardo Roberto Scherer
Técnico Agrícola em Agropecuária, inscrito no CREA/MT nº 55024238168, objetos da TRT nt
BR20210910079, quitada.
| CADASTRO FISCAL: CCIR 2021, quitado, emitido pelo INCRA, sob código do imóvel n
999.989.500.810-9; Número do Imóvel na Receita Federal do Brasil - NIRF: 3.463.543-2.
PROPRIETÁRIO: INÁCIO MARMET, brasileiro, viúvo, empresário, nascido aos 27/08/ 1953, filh
de Raimundo Marmet c Silmira Kaiser Marmet, portador da CIRG nº 43.948-SSP/RS, expedida ao:
10/05/1973, inscrito no CPF sob o nº 192.194.660-15, residente e domiciliado na Fazenda Marmct
margem esquerda da MT-240, Km 05, em Água Boa-MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula sob nº 14.278, do Livro 2, datada de 13/05/2016
deste Serviço. Dou fé. Protocolo nº 78.556, em 29/09/2021. Emolumentos: R$ Ed Selo digital: BPV
60294. Água Boa-MT, 21 de outubro de 2021. A Registradora Substituta,
AV-01-19.643 - Água Boa-MT, 21 de outubro de 2021 - À
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulcro no art. 167, 1,4, c/
| am. 235, 81º, da Lei 6.015/73, e nos termos do requerimento firmado aos 29 de setembro de 2021, pel
proprietário Inácio Marmet, acompanhado da Planta e Memorial Descritivo, elaborados pelo Fduardi
| Roberto Scherer, Técnico Agricola em Agropecuária, inscrito no CREA/MT nº 55024238168, que fica
| arquivados nesta Serventia. Dou fé. Protocolo nº 78.556, em 29/09/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Sel
| digital: BPV 60294. A Registradora Substituta, Vera Lucia Céo Santana. (rt/rfs/rt)
AV-02-19.643 - Água Boa-MT, 21 de outubro de
Continua no verso
t
t
CNH 063420 2.00 19643-B6
; LIVRO Nº?
|ê OFICIO o Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS Oficial |
E DOCUMENTOS DE. ÁGUA BOA - MT
FICHA
001
é A MANRICULA DO IM EL
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19.643 COMARCADE AGUA BOA -Mi
VERSO
AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - Faz-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei
6.015/73, para constar à existência de Averbação Premonitória gravada no imóvel objeto desta matrícula,
oriunda da AV-06, da matrícula 14,278, com o seguinte teor: “AV-06-14,278 Protocolo 70.132
(11.06.2019): Água Boa-MT, 02 de julho de 2019. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Em atendimento
ao requerimento do interessado José Renato de Moraes, inscrito do CPF sob nº 058.798.308-61, e com
fulcro no Artigo 828 do Código de Processo Civil, procede-se a averbação da CERTIDÃO, datada de
09.05.2019, devidamente expedida pela Técnica J udiciária da 2º Vara desta Comarca de Agua Boa - MT,
relativamente aos autos de Execução nº 1000672-18.2018.8.11.0021 (PJE), ação distribuída em
14.05.2018 para a 2º Vara Civel desta Comarca, tendo como Exequente: JOSÉ RENATO DE
MORAES e Executado: INACIO MARMET CPF: 192.194.660-15, com valor da causa de
R$58.195,89 (cinquenta e oito mil, cento e noventa € cinco reais e oitenta e nove centavos).
(Requerimento € Certidão arquivados na Pasta de Mandados 01/2019, Fls. 043). (Emolumentos R$13,80
Selo de Controle Digital BHA 11091). Eu, (aa.) Vanessa Vitor Perlato Rodrigues, Oficial Substituta, o
fiz digitar, conferi e subscrevi. (emg).”. Era o que se continha em dito registro, ao qual me reporto € dou
fé. Protocolo nº 78.556, em 29/09/2021. Emolumentos: Isento. Selo digital: BPV 60294. A Registradora
Substituta, E a Vera Lucia Céo Santana. (rt/rfs/rt)
AV-03-19.643 - Água Boa-MT, 13 de dezembro 2021 - AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DA
À MONT o AV-02 - Com fulcro no art. 828, do Código de Processo Civil
e nos termos do Mandado de Averbação, expedido pelo Juízo da 2? Vara Cível de Água Boa-MT, aos
26/11/2021, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, com Sentença
prolatada aos 18/11/2021. e Certidão do Trânsito em Julgado, datada de 19/11/2021, nos autos nº
1000672-18.2018.8.11.0021, remetidos por meio do Malote Digital - Código de Rastreabilidade nºs
81120216612622, 81120216612623, 81 12216612624, datados de 26/11/2021, que ficam arquivados
nesta Serventia, AVERBA-SE O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA objeto
da AV-02 da presente matrícula. Dou fe. Protocolo rdias 26/11/2021. Emolumentos: R$ 14,90.
Selo digital: BPV 64045. A Registradora Substituta, Vera Lúcia Céo Santana. (rfs/btr/dgs)
R-04-19,643 - Água Boa-MT, 09 de fevereiro de 2022 - REGISTRO DE COMPRA E VENDA -
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 183/186, do Livro 178, aos 11/01/2022,
pelo 2º Serviço Natarial e Registral de Agua Boa-MT, INÁCIO MARMET, já qualificado, representado
por sua procuradora Kelly Cristina Marmet, brasileira, casada, servidora pública, portadora da CYRG nº
11534974-SJ/MT, inscrita no CPF sob o nº 005.315.541-63, residente e domiciliada na Avenida Planaito,
nº 1.477, Centro N, em Agua Boa-MT, nos termos da escritura, vendeu o imóvel objeto desta matricula
ao MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na Avenida Planalto, nº 410, Centro, em
Água Boa-MT, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro,
casado, portador da CLRG nº 27989348-SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 928.476.760-15, residente e
domiciliado na Rua 09, nº 855, Centro, em Agua Boa-MT, pelo valor de R$ 1.390.500,00 (um milhão,
trezentos e noventa mil e quinhentos reais), sem quaisquer condições. CCIR 999.989.500.810-9, área
total: 50,4486ha; Classificação fundiária: Minifúndio, Indicação do imóvel Rural: ESQ MT 240 A SKM,
Continua na ficha nº000L
CNH 063420.2.00 19643-686
LIVRO Nº 2
| [4
oii Ei
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
N nas. FRÍCULA DO IMÓVEL.
19.643
cial
FICHA
002
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
Município: Água Boa-MT; Módulo Rural: 70,0000ha; FMP: 4,00ha e NIRF nº 3.463.543-2. O imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e as demais certidões negativas fiscais foram apresentadas no ato)
da lavratura da respectiva escritura. Dou E a? de 19/01/2022. Emolumentos: R$
5.223,30. Selo digital: BRV 56795. O Oficial, (sg/btr/mgs/asbm)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
fiel da Matricula 19643, do Livro 2, e que dadas buscas Ato de Notas e de Registro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir Código do Cartório: 302
quaisquer outros registros e/ou averbações alémdoque Selo Digital: BXX 49457 R$ 60,10
dela consta, até a presente data e horário e tem valor Cód. do Ato(s): 176, 177,8
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº Consulta: www tmt jus bríselos
6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 23/11/2023, às 14:17:46 h.
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
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OFÍCIO
ug
necisro DE MES, TOS E Cocina e Ata notam
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a CPF; 09585222191
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) LIVRO Nº 2
REGISTRO GERAL
|e OFICIO José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
E COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
IMÓVEL: UM LOTE URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, locado sob nº 01 (um), da Quadra nº 1-A (um), com área de 3.980,00m? (três mil, novecentos €
oitenta metros quadrados), remanescente de uma área maior, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente para a Rua JP-2, medindo 99,50 metros (antes com Ivan Martini Fernandes e área remanescente,
conforme consta no M-14 a M-13); lado direito para Ivan Martini Fernandes conforme consta no M-11
ao M-14 ponto inicial), medindo 40,00 metros, lado esquerdo para a Rua JP-7 (antes com área
remanescente), medindo 40,00 metros conforme consta no M-13 ao M-12; fundos para área
desmembrada, medindo 99,50 metros.”.
CADASTRO MUNICIPAL: 14.530.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA — ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede é endereço na
Avenida Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 14.305, do Livro nº 02, em
02/06/2016, desta Serventia. k
Dou fé. Protocolo nº 78.003, de 12/08/2021. Água Boa-MT, 03 de setembro de 2021. Emolumentos: R$
77,00. Selo digital: BPV 56527. A Registradora Substituta, GE— Vera Lucia Céo Santana.
(btr/rfs/btr/vlcs)
AV-01-19.395 - Água Boa-MT, 03 de setembro de 2021 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulcro no art. 167,1, 4,
cc art. 235, 81º, da Lei 6.015/73, e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos
19/07/2021, pelo proprietário Município de Água Boa-MT, já qualificado, representado pelo Secretário
de Administração e Planejamento Sebastião Antonio Lopes, conforme Portaria Municipal nº 001, de
04/01/2021, acompanhado Planta e Memorial Descritivo, elaborados pelo responsável técnico, Felix de
Fatima Adorno, Técnico Agricola em Agropecuária, inscrito no CETA nº 30957966172, objetos do
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT nº BR20210706062, quitada, pelo Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas CFTA, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, subscritos pelo
Engenheiro Civil Guilherme Francisco Gouveia Muniz, inscrito no CREA/MT sob nº 45967, conforme
Portaria Municipal nº 342, de 06/04/2021, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo
e Função nº 1220210060080, quitada, que ficam arquivados nesta Serventia. Dou fé. Protocolo nº
78.003, de 12/08/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo digital: BPV 56527. A Registradora Substituta,
Vera Lucia Céo Santana. (btr/rfs/btr/vles)
Es A CERTIOÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
O e dou fé, que esta fotocópia é reprodução
fiel da Matrícula 19395, do Livro 2, e que dadas BUSCAS a Edo deito Gregão
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir Código do Cartório: 302
quaisquer outros registros e!ou averbações além do que Selo Digital: BXX 49775 R$ 54,40
dela consta, até a presente data e horário e tem valor Cód do Ato(s): 176,8 ú
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei nº Consulta: www.tmt jus.bríselos
6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 27/11/2028, às 14:08:31 h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
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JOSE CAMPOS SOBRINHO:09585222191
(cor: 09585222194
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LIVRO Nº2 CNA 063420 .2.00 19394-57
Fr
(o) REGISTRO GERAL
1 OFICIO José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRICULA DO IMOVE-
19.394
IMÓVEL: Uma área de Terras LOTE URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, locado sob nº 02 (dois), da Quadra nº 1-A (um A), com área de 6.020,745m? (seis mil
e vinte vírgula setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), com Os seguintes limites e
confrontações: “Frente para a Rua 50, medindo 99,50 metros (antes área remanescente é terras de Ivan
Martini Fernandes, conforme consta no M-13 a M-12 e M-l1); lado direito para a Rua JP-7, medindo
60,51m? (antes com área remanescente no M-13 a M-12); lado esquerdo com terras de Ivan Martini
Fernandes medindo 60,5 lm?, conforme consta no M-ll a M-14 ponto inicial; fundos para a área
remanescente medindo 99,50m?.”.
CADASTRO MUNICIPAL: 14.530.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA — ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço na
Avenida Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 14.305, do Livro nº 02, em
02/06/2016, desta Serventia.
Dou fé. Protocolo nº 78.003, de 12/08/2021. Água Boa-MT, 03 de setembro de 2021. Emolumentos: R$
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
77,00. Selo digital: BPV 56527. A Registradora Substituta, Vera Lucia Céo Santana.
(btr/rfs/btr/vles)
AV-01-19.394 - Água Boa-MT, 03 de setembro de 2021 - AVERBAÇÃO DE ABERT URA DE
I A - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulcro no art. 167, II, 4,
clc art. 235, $1º, da Lei 6.015/73, e requerimento firmado em Agua Boa-MT, aos 19/07/2021, pelo
proprietário Município de Água Boa-MT, já qualificado, representado pelo Secretário de Administração
e Planejamento Sebastião Antonio Lopes, conforme Portaria Municipal nº 001, de 04/01/2021,
acompanhado Planta e Memorial Descritivo, elaborados pelo responsável técnico, Felix de Fatima
Adorno, Técnico Agrícola em Agropecuária, inscrito no CETA nº 30957966172, objetos do Termo de
Responsabilidade Técnica - TRT nº BR20210706055, quitada, pelo Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas CFTA, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, subscritos pelo Engenheiro
Florestal, Bruno Moreita Alves, inscrito no CREA nº MT027923, conforme Portaria Municipal nº 173,
de 25/01/2021, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº
1220210011685, quitada, que ficam arquivados nesta Serventia, Dou fé. Protocolo nº 78.003, de
12/08/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo digital: BPV 56527. A Registradora Substituta,
Vera Lucia Céo Santana. (btr/rfs/btrívlcs)
AV-02-19.394 - Água Boa-MT, 03 de setembro de 2021 - AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
CADASTRO Mi IPAL - Nos termos da Ordem de Serviço nº 120661, de 12/08/2021,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, expedido aos 11/08/2021, pela Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que 0 imóvel objeto
desta matrícula encontra-se cadastrado no Municipio sob nº 15.599, Dou fé. Protocolo nº 78.003, de
12/08/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo digital:. BPV. 56527. A Registradora Substituta,
- Vera Lucia Céo Santana. (btr/rfs/btr/vics)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
fiel da Matricula 19394, do Livro 2, e que dadas buscas Ato de Notas e de Registro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir Código do Cartório: 302
quaisquer outros registros e/ou averbações alémdoque Selo Digital: BXX 49773 R$ 54,40
dela consta, até a presente data e horário e tem valor Cód do Ato(s) 176.8
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei nº Consulta: www.tmt jus.bríselos
8015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 27/11/2023, às 14:06: 09h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
JOSE CAMPOS SOBRINHO:09585222191
[4 CPF: 09585222191
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[É 830DB45637C2D2CFDE1C94FB80B04FDC8S770068
É Data e Hora da Assinatura: 27/11/2023 14:07
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LIVRO Nº 2 CNH 063420.2.0022127-06
r :
EOFÍCIO icmmstiiol Ro
Oficial
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
put
cones curam sm
ANVERSO
|
MÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS. situada no perímetro urbano, nesta Cidade é Comarca de Água
Boa. Listado de Mato Grosso, com área de 17,29ha (dezessete hectares e vinte e nove ares), perímetro de
2251.46m. com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
M-01, de coordenadas N 8.446.173,697 me E 372.701,523 m; deste, segue confrontando com Fazenda
Boa Vista 1, Matrícula nº 923 C.R.I de Água Boa - MT, de propriedade de Elaine Regina Biazi Bastos €
Jean Carlos Bastos. Código do Imóvel: 901.105.110.698-3, com os seguintes azimutes e distâncias:
135º0224" e 13.]7 m até o vértice M-UZ; 143º23'08" e 10.73 m até o vértice M-03; 148º04'45" € 57.57 m
até o vértice M-04, 150º46'45" c 24.23 m até o vértice M-05; 154º21'36" e 23,27 m até q vértice M-D6;
16221022" e 11.15 m até o vértice M-07; 17991 1'51" é 18.77 m até o vértice M-08; 195º35'03" e 10,28 m
até o vértice M-09; 212º29'46" e 10.21 m até o vértice M-10; 2242945" e 11,65 maté o vértice M-1l:
108º1722" e 14.09 m até o vértice M-Í2; 20103533" e 87,55 m até o vértice M-13; 197º52'60" e 21,54 m
até O vértice M-14: 196º20'39" e 21,23 m até o vértice M-15; 1791011" e 36,65 m até O vértice M-16:;
176º05'46" e 52.86 m até o vértice M-17; 161º45'50" c 11,67 m até o vértice M-18; 149º57'49" e 41.6] m
até O vértice M-19%: 162º5421" e 2634 Mm até o vértice M-20; 175º25'16" e 27,98 m até o vértice M-21;
114º03'32" e 263.89 m até o vértice M-22; deste, segue confrontando com a margem direita do Ribeirão
do Vaú, sentido jusante, com os seguintes azimutes € distâncias: 198º00'28" e 8,91 m até o vértice M-23,
STAROS" é 16.69 m até o vértice M-24: 166942101" e 18.66 m até o vértice M-25; 231º4827" e LIS! m
até o vértice M-26: 194º10'41" e 15.58 m até o vértice M-27; 232º 1555" e 9,17 maté o vértice M-28.
198º32'36" e 26.09 m até o vértice M-29: 162º21'47" e 15.92 m até o vértice M-30; 174º44'28" e 18.91 m
até o vértice M-31: 1844709" e 22,87 m até o vértice M-32; deste, segue confrontando com Fazenda
Boa Vista |. Matrícula nº 923 C.R.I de Água Boa - MT, de propriedade de Elaine Regina Biazi Bastos e
Jean Carlos Bastos, Código do Imóvel: 901.105.110.698-3, com os seguintes azimutes e distâncias:
262º54'32" e 244.18 m até o vértice M-33; 2017/58" e 129,04 m até o vértice M-34; 310º0734" e 433,98
m até O vértice M-35; 39º5326" e 483,52 m até O vértice M-01. ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
a partir do vértice geodésico Base, de coordenadas N 8.444.069,189 m e E 372.561,696 m. e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como
Datum à SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
CADASTRO FISCAL: CCIR/2022, quitado, com código do imóvel nº 901.105.110.698-3; Área
Total(ha): 135,00: Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Boa Vista I; Indicação do imóvel Rural: à
direita Cabeceira do Vau; Municipio sede do imóvel: Água Boa-MT; Módulo Rural(ha): não consta;
“|FMP(ha): 4,00, Titular: Elaine Regina Biazi Bastos, € PE 536.496.561-91; Número do Imóvel na Receita
Federal do Brasil - NIRF nº 4.250.822-3.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na Avenida Planalto, nº 410, Centro, em Água Boa-MT.
REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula sob nº 8.654, de ordem do Livro nº 02, deste RI,
datada de 20/08/2009.
Dou fé. Protocolo nº 86.141, de 20/06/2902 Avua Boa-MT, 13 de julho de 2023. Emolumentos: R$
90.50. Selo digital: BXX 38170. O Oii de ES marasmo)
Continua no verso
CNM 063420.2.0022127-06
) a LIVRO Nº2
o GISTRO GERAL
PORCO aa
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
VERSO
V.01:22127 - Água Boa-MT, 13 de julho de 2023 - AVERBAÇÃO ABERTURA DE
ATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 213. II. da
ei 6.015/73, e nos termos do Requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 15/06/2023, pelo
roprietário. Municipio de Água Boa-MT, já qualificado, representado pelo Secretário Municipal de
dministração, Sehastião Antônio Lopes, brasileiro, casado, portador da CURG nº 463.201 SSP/MT.
inscrito no CPF sob o nº 361.798.921-72, nos termos da Portaria nº 001, de 04/01/2021, publicada no
ornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso ANO XVI Nº 3.639, aos 05/01/2021].
xpedida pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, acompanhado das peças técnicas exigidas em lei.
que ficam arquivados nesta Serventia. ue nº 86.141, de 20/06/2023. Emolumentos: R$
17.50. Selo digital: BXX 38170. O Oficial, . Dm (mgs/rfs/btr/asbm)
si DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
e dou fé, que esta fotocópia é reprodução ã
fiel da Matricula 22127, do Livro 2,e que pisa Rubia rag fp di
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir Código do Cartório 302
quaisquer outros registros e/ou averbações além doque Selo Digital: BXX 49772 R$ 54,40
dela consta, até a presente data e horário e tem valor Cód. do Ato(s) 176.8 ,
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19 $1º, da Lei nº Consulta: www timt.jus.bríselos
6.015173. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 27/11/2023, às 14:04:54 h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
JOSE CAMPOS SOBRINHO:09585222191
FA CPF: 09585222191
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[E B30DB45637C2D2CFDE1C94F880B04FDC88770068
É Data e Hora da Assinatura: 27/11/2023 14:05
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LIVRO Nº 2 CNH 063420.2.0021107-59
Fr
E OFÍCIO lmss
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
A
É ERC A NO IMDA / Rn A SS
21.107 COMARÇÁ DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado “CIDADE UNIVERSITÁRIA”, denominada RESERVA
TÉCNICA, com área de 1,9650ha (um hectare, noventa e seis ares e cinquenta centiares),
remanescente de uma área maior, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no vértice
denominado M-17 cravado na margem Esquerda da Avenida José Larri Abreu Pereira, com as
coordenadas em UTM (N=8.443.976,805; E=372.961,867), em limites com Loteamento C.J. Ltda e
Avenida José Larri Abreu Pereira, daí segue com azimute e distância de 109º29'28" - 116,92m, até o
vértice M-04 (N=8.443.937,794; E=374.072,085), confrontando com Avenida José Larri Abreu Pereira,
daí segue com azimute e distância de 200º46'45" - 69,39m. até o vértice M-05 (N=8.443,872,918;
E=374.047,468), confrontando com UPA, daí segue com azimute e distância de 110º02'06" - 7,72m, até
o vértice M-06 (N-8.443.870,273; E=374.054,721), confrontando com UPA, daí segue com azimute é
distância de 185º52'22" - 74,69m, até o vértice M-07 (N=8.443.795,980; E=374.047,079), confrontando
com SEDUC, daí segue com azimute € distância de 280º20'38" - 220,92m, até O vértice M-19
(N=8.443.835,647; E=373.829,750), confrontando com Reserva Técnica 1 (Desmembrada), daí segue
com azimute e distância de 10º20'56" - 2,04m, até o vértice M-18 (N=8.443.837,650; E=373.830,116),
confrontando com Reserva Técnica 1 (Desmembrada), daí segue com azimute e distância de 282º51'48" -
8,06m, até o vértice M-14 (N-=8.443,839,445:; E=373.822,254), confrontando com Reserva Técnica 1
(Desmembrada), daí segue com azimute e distância de 75º0042" - 41,49m, até o vértice M-15
(N=8.443.850,175; E=373.862,333), confrontando com Quadra “A” Lote 16 NUIC Vitória, daí segue
com azimute e distância de 75º00'42" - 97,84m, até o vértice M-16 (N=8.443.875,479; E-373.956,846),
confrontando com Loteamento C.J. Ltda, daí segue com azimute e distância de 225013" - 101,4Sm, até o
início desta descrição, no vértice M-17), confrontando com Loteamento C.J. Ltda”.
CADASTRO MUNICIPAL: 14.542.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na Avenida Planalto, nº 410, Centro, em Água Boa-MT.
REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula sob nº 21.102, de ordem do Livro nº 02, deste RI,
datada de 30/03/2023.
Dou fé. Protocolo nº 84.627, de 22/03/2023. Água Boa-MT, 10 de abril de 2023. Emolumentos: R$
90,50. Selo digital: BWG 39013. O Oficial, . (mgs/rfs/asbm)
AV-01-21,107 - Água Boa-MT, 10 de abril de 2023 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
h A - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, 1, da
“|Lei nº 6.015/73, e nos termos do Requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 20/03/2023, pelo
proprietário, Município de Agua Boa-MT, já qualificado, representado pelo Prefeito Municipal,
Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, agente político, portador da CI/RG nº 2798934-8
SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 928.476.760-15, residente e domiciliado na Rua 09, nº 855, Centro
IH, em Água Boa-MT, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo elaborados pelo responsável
técnico, Adonias Rick Barbosa de Souza, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA nº 20249 e RNP nº
1208213679, objeto da ART nº 1220239920292, quitada, expedida pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA-MT, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 02/2023, datada de 02/02/2023, subscrita pela Engenheira Civil, Alessandra Antunes
Continua no verso
LIVRO Nº 2 CNH 063420.2.0021107-59
Ee
o REGISTRO GERAL
J OFICIO José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMOVE| FICHA +
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VERSO
Oliveira, inscrita no CREA/MT nº 52104, conforme Po
a Municipal nº e co
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo € Função nº 1220220147404, quitada, que ficam
arquivados nesta Serventia. Dou fé. Protocolo nº 84.627, de 22/03/2023. Emolumentos: R$ 17.50. Selo
digital: BWG 39013. O Oficial, . (mqs/rfs/asbm)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
fiel da Matricula 21107, do Livro 2, e que dadas buscas Ato de Notas e de Registro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não Código do Cartório: 302
existir quaisquer outros registros e/ou averbações além Selo Digital: BXX 49018 R$ 54,40
do que dela consta, até a presente data e horário e tem Cód. do Ato(s) 176.8
valor de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei Consulta: www.mtjus.bríselbs
nº 6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 21/11/2023, às 13 47:55h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
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É Data e Hora da Assinatura: 21/11/2023 13:49
4 Para confirmar a autenticidade acesse:
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