PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 288/2022/GP-AB
Água Boa, 17 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1819, que “Autoriza alterar o Art. 44º, inciso II, letra (f) da Lei de
Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de 23 de Setembro de 2022, na forma que específica. ”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, a
qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
MARIANO Assinado de forma digital
KOLANKIEWICZ | Rorantewez
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estão 0500
a Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
OCOLO GERAL 837)
Vereador Data: 1 1711/2023 - Horário: io, 18.55 / 38º
ao . Legislativo - PLO 1519/2025 br
José Ari Zandoná vo A?
Presidente da Câmara Municipal NS Rui
Água Boa MT é qu
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
eme GESTÃO 2021/2024
), PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1819, de 17 de Novembro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 44º, inciso II,
letra (f) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Nº 1758 de 23 de
Setembro de 2022, na forma que
específica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
seio TeqURASE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) Renúncia de Receita,
conforme consta no Anexo Unico, desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023) e Lei 1785/2022 — Lei Orçamentária Anual, conforme determina
as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de Novembro de 2023.
Mariano Kolai
Prefeitó Municipal
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7) ÁGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, Data da emissão 21/11/23 e hora de emissão 06:58:59
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N'1819, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza alterar o Art. 44º, inciso II, letra (f) da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758
de 23 de Setembro de 2022, na forma que específica. ”
O presente Projeto de Lei visa conceder benefícios fiscais à empresa
CONSTRUART LTDA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1616/2021 que foi
promulgada com o intuito de incentivar o estabelecimento de empresas no Município de
Água Boa.
A empresa em questão será responsável pela construção das instalações da
COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (doravante denominada COCAMAR)
cooperativa que contribuirá de maneira substancial para o avanço do desenvolvimento
econômico local, a criação de vagas de emprego e o aumento da renda no município de Água
Boa.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VA
Maria olankiewicz Filho
Prefeito Municipal
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