materia nº 97/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 097/2023 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1807, que “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE DECK EM
ALVENARIA NA ÁREA DE CALÇADA DO MT SUPERMERCADO LTDA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa autorizar excepcionalmente o avanço de uma
plataforma construtiva no MT SUPERMERCADO, estendendo-se sobre o passeio
público adjacente. O avanço visa proporcionar benefícios mútuos, tanto para o
proprietário do imóvel como para a comunidade em geral, que incluem a otimização do
espaço, melhorias estéticas, e impulso à economia local.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 105/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipah“Deracy Roberto Silveira”.
023.
Vereadora Eva da Sil Naa — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacõ ed é ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ontÁ GQBRASIL) — Vice-Presidente/Relator Ad Hoc
( )deacordo ( cao il
Vereador Elto
(| Jdeacordo ( Jemd
) de acordo, com restrições.
Ei (MDB) — Membro
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heómfids Silveira Junior (PL) — Membro
( )deacordo ( fe desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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