materia nº 100/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 100/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1813, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, ESPECIFICAMENTE
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN), À EMPRESA CONSTRUART LTDA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável com emenda de redação
aglutinada.
O presente projeto de Lei visa conceder benefícios fiscais à empresa
CONSTRUART LTDA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1616/2021 que foi
promulgada com o intuito de incentivar o estabelecimento de empresas no município de
Água Boa.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 27 defexembro de 2023.
ereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( )Jemíde (|) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRABIL) — Vice-Presidente/Relator Ad Hoc
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo «3 de acordo, com restrições.
Vereador Elton J ettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides
( Jdeacordo ( Jemd
ira Junior (PL) —- Membro
(|) de acordo, com restrições.
eee
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