materia nº 102/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 102/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1816, que
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa desafetar a referida área no intuito de construir
moradias habitacionais na área denominada quadra, inscrita sob a Matrícula nº 9.877.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 121/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Vereadora Eva da Si a (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo (| ) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo a dede B
( )Jdeacordo ( sao
SIL) — Vice-Presidente/Relator Ad Hoc
) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Yónés Bettio (MDB) — Membro
(| )Jdeacordo (|) em desacordo
A ). de acordo, com restrições.
AP
unior (PL) -- Membro
ê ( ) de acordo, com restrições.
)
a
Vereador Heronide a
( )Jdeacordo ( Jem desa
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