materia nº 103/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 103/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1817, que “DISPÕE
SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECÍFICA E. DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei trata sobre desafetação de 05 (cinco) áreas, que por
ocasião da implantação do Distrito Industrial, foram destinados a equipamento público.
Não obstante, com o decorrer do tempo, transformaram-se em áreas utilizadas para fins
comerciais.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 122/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Munieipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 27 É de 2023.
Q A
VA
Vereadora Eva lg Áro eira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desã erdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BR IL) — Vice-Presidente/Relator Ad Hoc
( )deacordo ( Jem desacordo “4 )de acordo, com restrições.
É
Vereador Elton“Yônes Bettio (MDB) —- Membro
(| )deacordo (
( )deacordo (
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