materia nº 105/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOAT
FECOIDEERR LEE ESLASTINAO — GESTÃO 2028 ZA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 105/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1819, que “AUTORIZA
ALTERAR O ART. 44º, INCISO Il, LETRA (F) DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS Nº 1758 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”,
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei proceder à readequação na Lei 1757/2022 — Plano
Plurianual (PPA 2023) e na lei 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023)
e Lei 1785/2022 — Lei Orçamentária Anual, conforme determina as legislações vigentes.
Desta forma, o referido projeto visa conceder benefícios fiscais à empresa
CONSTRUART LTDA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1616/2021 que foi
promulgada com o intuito de incentivar o estabelecimento de empresas no município de
Água Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 119/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 27 de novembro de 2023.
Vereadora Eva da | à eira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desa
Ones Bettio (MDB) — Membro
(| )Jdeacordo ( Jem desacordo ) de acordo, com restrições.
BA
Vereador Heronides 3 f á Junior (PL) —- Membro
( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668