materia nº 106/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 106/2023 - FAVORÁVEL às Contas Anuais nº 001/2023, que
“PROCESSO Nº 8.888-9/2022 TCE-MT (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
MUNICIPAL)”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 27 de
novembro de 2023, às 14:11, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que as atribuições de fiscalizar as contas são do Tribunal de Contas
ao qual tem corpo técnico especializado para análise das contas mês a mês, contas via
sistema Aplic, todas via controladoria interna da prefeitura, esta comissão decidiu por
exarar parecer favorável ao parecer emitido pelo tribunal de contas referente as contas de
governo do Prefeito Mariano Kolankiewicz Filho do exercício de 2022, para tanto em
cumprimento ao Artigo nº. 208 do Regimento Interno emite Projeto de Decreto
Legislativo aprovando as Contas Anuais. O mesmo só será rejeitado por 2/3 dos membros
do Legislativo.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 117/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
gira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BR& $IL) — Vice-Presidente/Relator Ad Hoc
( )deacordo ( Jem desacordo '— ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jortes Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo (Jem desacop ( )de acordo, com restrições.
Vereador Heronjágs
( )Jdeacordo ( Je Á des
ordo (| ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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