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materia nº 107/2023

Tipo Parecer da Comissão Geral
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaPARECER Nº 107/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 222/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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